Impedimento de Contratar 39/2026
Dados da sanção administrativa
Unidade(s) gestora(s):
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Motivo:
PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI Nº 09.000301/2025-93 – SEFAZ, referente ao processo físico N° 10/2025 - SEFAZ. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 02/2023 – SEMAD. CONTRATO N° 06/2023 – SEFAZ. EMPRESA: Clarear Comércio e Serviços de Mão de Obra LTDA – CNPJ: 02.567.270/0001-04. Penalidade: Impedimento de contratar com a Administração Pública Municipal de Mossoró pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666/1993.
Licitação:
Contrato:
06/2023
Nome do Fornecedor:
02.567.270/0001-04 - CLAREAR COMERCIO E SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA
UF do Fornecedor:
RN
Vigência
Data de início:
18/12/2025
Data de término:
18/12/2026
Valor da multa:
R$ 0,00
Órgão sancionador:
MUNICIPIO DE MOSSORO