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Secretarias e Órgãos




  • LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN  (Veja na íntegra)
  • LEI COMPLEMENTAR nº 019/2007
    Estabelece a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município de Mossoró/RN, e dá outras providências.
  • LEI COMPLEMENTAR Nº. 023/2008 (Veja na íntegra)
    Altera dispositivos da lei complementar n. 19, de 2007, que estabelece a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município de Mossoró/RN, e dá outras providências.
  • LEI COMPLEMENTAR N.° 060/2011, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2011 (veja na íntegra)
    Institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Mossoró/RN e dá outras providências.
  • LEI COMPLEMENTAR Nº 105, DE 4 DE JULHO DE 2014 (Veja na íntegra)
    Dispõe sobre a organização administrativa da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Mossoró e dá outras providências.
  • LEI COMPLEMENTAR Nº 126, DE 29 DE JANEIRO DE 2016  (Veja na íntegra)
    Altera a Lei Complementar nº 105, de 04 de julho de 2014, dispondo sobre alterações na organização administrativa da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Mossoró e dá outras providências.
  • LEI COMPLEMENTAR Nº 133 DE 07 ABRIL DE 2017 (Veja na íntegra)
    Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Cultura, altera a Lei Complementar n. 105, de 4 julho de 2014, e dá outras providências.