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Portal da Prefeitura Municipal de Mossoró

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Impedimento de Contratar 7/2025
Dados da sanção administrativa

Unidade(s) gestora(s):

Motivo: Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade nº 05/2023-SMS, cuja abertura foi determinada pela Portaria nº 25/2024. Referente ao Contrato nº 01/2023-SMS e a ARP nº 01/2023-SMS do Pregão Eletrônico nº 15/2022-SMS, cujo objeto é a contratação de empresa especializada no fornecimento de insumos e equipamentos necessários à realização de exames laboratoriais em análises clínicas para atender as necessidades da SMS. Penalidade aplicada: Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Municipal pelo prazo de 2 anos.

Licitação:
Contrato:
Nome do Fornecedor: RDF - DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA
UF do Fornecedor: RN

Vigência

Data de início: 07/04/2025
Data de término: 07/04/2027



Valor da multa: R$ 0,00
Órgão sancionador: PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSSORÓ