Multa 57/2026
Dados da sanção administrativa
Unidade(s) gestora(s):
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Motivo:
PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI Nº 21.001752/2026-83, ORIGINADO DO PROCESSO FÍSICO N° 87/2025 - SMS. PREGÃO ELETRÔNICO SRP N° 19/2023-SMS. CONTRATO N° 22/2023 – SMS. EMPRESA: Clarear Comércio e Serviços de Mão de Obra LTDA – CNPJ: 02.567.270/0001-04.
Penalidade: Multa administrativa correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor bruto das folhas de pagamento dos meses em que restou comprovado o atraso no pagamento dos salários dos empregados vinculados à execução contratual, sendo o valor da multa correspondente a R$ 3.059.849,62 (três milhões, cinquenta e nove mil, oitocentos e quarenta e nove reais e sessenta e dois centavos).
Licitação:
19/2023-SMS
Contrato:
Nome do Fornecedor:
02.567.270/0001-04 - CLAREAR COMERCIO E SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA
UF do Fornecedor:
RN
Vigência
Data de início:
03/03/2026
Data de término:
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Valor da multa:
R$ 3.059.849,62
Órgão sancionador:
MUNICIPIO DE MOSSORO