Impedimento de Contratar 55/2026
Dados da sanção administrativa
Unidade(s) gestora(s):
SECRETARIA MUNICIPAL DE PROGRAMAS E PROJETOS ESTRATEGICOS
Motivo:
PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI Nº 20.000050/2025-15 - SPPE. PREGÃO Nº 02/2023-SEMAD+, CONTRATO N° 01/2023 - SPPE e seus Aditivos. EMPRESA: CLAREAR COMÉRCIO E SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA LTDA – CNPJ: 02.567.270/0001-04. Penalidade: impedimento de contratar com a Administração Pública Municipal de Mossoró pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666/1993.
Licitação:
Contrato:
01/2023
Nome do Fornecedor:
02.567.270/0001-04 - CLAREAR COMERCIO E SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA
UF do Fornecedor:
RN
Vigência
Data de início:
25/02/2026
Data de término:
25/02/2027
Valor da multa:
R$ 0,00
Órgão sancionador: