Multa 54/2026
Dados da sanção administrativa
Unidade(s) gestora(s):
SECRETARIA MUNICIPAL DE PROGRAMAS E PROJETOS ESTRATEGICOS
Motivo:
PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI Nº 20.000050/2025-15 - SPPE. PREGÃO Nº 02/2023-SEMAD+, CONTRATO N° 01/2023 - SPPE e seus Aditivos. EMPRESA: CLAREAR COMÉRCIO E SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA LTDA – CNPJ: 02.567.270/0001-04. Penalidade: multa administrativa no valor de R$ 3.243,17 (três mil, duzentos e quarenta e três reais e dezessete centavos, correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor bruto das folhas de pagamento dos meses em que a empresa atrasou o pagamento dos salários dos respectivos funcionários.
Licitação:
Contrato:
01/2023
Nome do Fornecedor:
02.567.270/0001-04 - CLAREAR COMERCIO E SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA
UF do Fornecedor:
RN
Vigência
Data de início:
25/02/2026
Data de término:
--
Valor da multa:
R$ 3.243,17
Órgão sancionador: