Multa 53/2026
Dados da sanção administrativa
Unidade(s) gestora(s):
Motivo:
PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI Nº 05.000041/2026-35, ORIGINADO DO PROCESSO FÍSICO N° 01/25 - PREVI. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 02/2023 – SEMAD+. CONTRATO N° 06/2024 – PREVI. EMPRESA: Clarear Comércio e Serviços de Mão de Obra LTDA – CNPJ: 02.567.270/0001-04. Penalidade: multa administrativa no valor de R$ 25.093,76 (vinte e cinco mil, noventa e três reais e setenta e seis centavos), correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor bruto das folhas de pagamento dos meses em que a empresa atrasou o pagamento dos salários dos respectivos funcionários.
Licitação:
Contrato:
Nome do Fornecedor:
02.567.270/0001-04 - CLAREAR COMERCIO E SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA
UF do Fornecedor:
RN
Vigência
Data de início:
23/02/2026
Data de término:
--
Valor da multa:
R$ 25.093,76
Órgão sancionador: