Multa 50/2026
Dados da sanção administrativa
Unidade(s) gestora(s):
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Motivo:
PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI Nº 15.004178/2025-68 - SME. PREGÃO Nº 02/2023-SEMAD+, CONTRATO N° 06/2024 e 09/2024 - SME. EMPRESA: CLAREAR COMÉRCIO E SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA LTDA – CNPJ: 02.567.270/0001-04. Penalidade: multa administrativa no valor de R$ 481.036,41 (quatrocentos e oitenta e um mil, trinta e seis reais e quarenta e um centavos), correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor bruto das folhas de pagamento dos meses em que a empresa atrasou o pagamento dos salários dos respectivos funcionários.
Licitação:
Contrato:
06/2024
Nome do Fornecedor:
02.567.270/0001-04 - CLAREAR COMERCIO E SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA
UF do Fornecedor:
RN
Vigência
Data de início:
19/02/2026
Data de término:
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Valor da multa:
R$ 481.036,41
Órgão sancionador:
MUNICIPIO DE MOSSORO