Multa 47/2026
Dados da sanção administrativa
Unidade(s) gestora(s):
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Motivo:
PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI Nº 04.000086/2025-37 – CONTROL. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 02/2023 – SEMAD. CONTRATO N° 02/2023 – CONTROL. EMPRESA: Clarear Comércio e Serviços de Mão de Obra LTDA – CNPJ: 02.567.270/0001-04. Penalidade: Multa administrativa no valor de R$ 5.614,63 (cinco mil, seiscentos e quatorze reais e sessenta e três centavos), correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor bruto das folhas de pagamento dos meses em que a empresa atrasou o pagamento dos salários dos respectivos funcionários.
Licitação:
02/2023 - SEMAD+
Contrato:
Nome do Fornecedor:
02.567.270/0001-04 - CLAREAR COMERCIO E SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA
UF do Fornecedor:
RN
Vigência
Data de início:
10/02/2026
Data de término:
--
Valor da multa:
R$ 5.614,63
Órgão sancionador:
MUNICIPIO DE MOSSORO