Multa 44/2026
Dados da sanção administrativa
Unidade(s) gestora(s):
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Motivo:
PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI Nº 10.000201/2025-27 – SEMAD. PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 01/2025-SEMAD+. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 06/2025-SEMAD+. EMPRESA: R D CABRAL LTDA – CNPJ: 18.325.996/0001-70.
Penalidade: : multa compensatória correspondente a 1,1% (um vírgula um por cento), calculada sobre o valor da Ata de Registro de Preços nº 06/2025-SEMAD+ (R$ 981.280,78), no montante de R$ 10.794,08, nos termos do art. 156, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 e do art. 19, parágrafo único, inciso II, do Decreto Municipal nº 7.366/2025.
Licitação:
01/2025
Contrato:
Nome do Fornecedor:
18.325.996/0001-70 - R D CABRAL LTDA
UF do Fornecedor:
RN
Vigência
Data de início:
03/02/2026
Data de término:
--
Valor da multa:
R$ 10.794,08
Órgão sancionador: