A Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz) informa sobre a Reforma Tributária sobre o Consumo (RTC) para quem aderiu à migração para o emissor nacional da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e). Os contribuintes estabelecidos em Mossoró devem observar o cronograma a seguir.

A migração teve início a partir de 26 de outubro de 2026, e as empresas poderão utilizar o ambiente de produção restrita (ambiente de testes) do Emissor Nacional para se familiarizar com o sistema e preparar seus processos. A partir de 1º de novembro de 2026, as empresas optantes pelo Simples Nacional deverão emitir suas NFS-e por meio do Emissor Nacional, conforme a Resolução CGSN n.º 191/2026. A partir de 1º de dezembro de 2026: a migração dos demais contribuintes obrigados à emissão de NFS-e para o Emissor Nacional. 

 A Sefaz recomenda que os contribuintes, principalmente os optantes pelo Simples Nacional, devem iniciar a utilização do ambiente de produção restrita, a fim de familiarizar-se com o Emissor Nacional da NFS-e; validar seus processos internos de emissão de documentos fiscais; realizar eventuais adequações em sistemas próprios ou integrados por (Interface de Programação de Aplicações) API; identificar e corrigir possíveis inconsistências antes do início da obrigatoriedade.

O Guia do Emissor Público Nacional Web da NFS-e está disponível em: https://gov.br/nfse/pt-br/biblioteca/documentacao-tecnica/documentacao- atual. O Perguntas Frequentes da NFS-e: https://gov.br/nfse/pt-br/perguntas-frequentes.  O ambiente de produção restrita (ambiente de teste) pode ser acessado em: https://producaorestrita.nfse.gov.br/EmissorNacional/Login.  O Emissor Nacional da NFS-e — ambiente de produção — pode ser acessado em: https://nfse.gov.br/emissornacional