Enviada para análise na Câmara Municipal de Mossoró, pela Prefeitura de Mossoró, através da Secretaria Municipal de Planejamento, a proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) começou a ser apreciada pela Câmara Municipal nesta terça-feira (19). Seguindo a norma constitucional cuja aplicação vem sendo observada nas normas orçamentárias dos anos anteriores, a projeção do orçamento municipal para 2021, tem como base a receita efetivamente arrecadada em 2019. Em 2019, o Município somou R$ 665.763.682 em receitas totais.

A proposta foi enviada ao Poder Legislativo no último dia 14 de abril, dentro do prazo regulamentar previsto na Lei Orgânica do Município. A Câmara precisa devolver o projeto para sanção até o final do primeiro período da atual sessão legislativa, em julho.

Após a leitura da proposta, foi apresentado o Calendário de Apreciação do Projeto de Lei do Executivo nº 1.232/2020, LDO para o ano 2021. De acordo com o calendário, os vereadores terão um período para entrega de emendas ao projeto à Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, que dará parecer sobre as emendas, para só então haver a primeira e a segunda votação do Projeto de Lei.

O Secretário Municipal de Planejamento, Aldo Fernandes, explica que o município vem registrando constantes quedas de receitas, como conseqüência da permanência da pandemia. “A redução considerável na arrecadação observada mensalmente, tem gerado preocupação no que diz respeito à construção das Metas Fiscais para 2021, pois referida oscilação irregular nos impossibilita de construir um percentual de redução em cada natureza de receita, corroborando com a metodologia aplicada, qual seja, replicar o valor efetivamente arrecadado no ano anterior ao vigente, não cabendo, portanto, aplicação de percentuais de atualização PIB, esforços fiscais, IPCA, dentre outros, já que o mercado mostra a inexistência de conciliação por consequência da pandemia.”

O responsável pela pasta diz ainda que a postura do município é fundamentada em medidas semelhantes adotadas pelo Ministério da Economia. “Bem como, nas notas técnicas emitidas pelos Órgãos Representativos, pareceres técnicos emitidos pelos Órgãos de Controle, dentre outros. Por fim, ressaltamos ainda que, tanto a LDO, como a LOA para 2021, estarão lastreados na construção do Mapa do Planejamento Estratégico, discutido e elaborado em parceria com a Escola de Contas do TCERN, bem como, com a participação da Câmara Municipal de Mossoró”, destaca.

Calendário de Apreciação do Projeto de Lei do Executivo nº 1.232/2020, sobre LDO para o ano 2021, na Câmara Municipal de Mossoró:

19/05 – Leitura na íntegra do Projeto de Lei do Executivo nº 1.232/2020, LDO 2021;

20 a 29/05 – Período de entrega de emendas ao projeto à Comissão de Orçamento. Finanças e Contabilidade;

02/06 – Leitura na Íntegra das Emendas apresentadas;

17/06 – Prazo final para a Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade proferir decisão sobre emendas e parecer ao Projeto de Lei;

23/06 – Leitura da decisão acerca das emendas e primeira votação do Projeto de Lei;

01/07 – Segunda votação do Projeto de Lei.