A Prefeitura de Mossoró, através da Procuradoria Geral do Município, realiza de 25 a 28 de novembro o Mutirão Fiscal Pré-Processual em parceria com o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN. O principal objetivo é evitar o ajuizamento de ações judiciais para cobrança de créditos fiscais e dar oportunidade aos contribuintes inadimplentes para regularizarem sua situação.

Para participar é necessário que os créditos estejam inscritos em dívida ativa, enviados para a cobrança administrativa por parte da Procuradoria, contudo, que não sejam objeto de cobrança judicial.

Demais informações estão disponíveis nos termos do Decreto Municipal n. 5509, de 23 de setembro de 2019.