Na manhã desta segunda-feira (27), ocorreu no Salão dos Grandes Atos, no Palácio da Resistência, a solenidade de sanção da Lei n.º 4.234, de 8 de outubro de 2025, que cria o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (FMDPCD). A iniciativa é instrumento de natureza contábil e financeira, vinculado à secretaria municipal responsável pela gestão da assistência social, destinado a assegurar recursos para a promoção e garantia dos direitos das pessoas com deficiência.

O FMDPCD tem por objetivo captar e aplicar recursos públicos e privados destinados à execução de planos, programas, projetos e ações voltadas às pessoas com deficiência; financiar total ou parcialmente planos, programas, projetos e ações que visem à inclusão social, promoção da acessibilidade e melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiência; apoiar campanhas de conscientização, pesquisas, eventos e atividades relacionadas às questões das pessoas com deficiência; contribuir para a capacitação e aperfeiçoamento de profissionais que atuam na área da pessoa com deficiência; fortalecer as instituições que prestam atendimento às pessoas com deficiência no município; e garantir a execução de políticas públicas municipais voltadas às pessoas com deficiência.

A cerimônia contou com a participação de diversas instituições. Uma delas foi a Associação dos Deficientes Físicos de Mossoró (ADEFIM). Os representantes da associação destacaram a importância da criação desta política pública em prol das pessoas com deficiência no município.

“É mais um benefício que vem para colaborar com as pessoas com deficiência e esse fundo é muito importante. É mais um passo, mais uma conquista e uma luta antiga de todos nós e estamos muito satisfeitos em poder participar deste momento”, disse a presidente da ADEFIM, Josy Fernandes.

“A criação deste Fundo Municipal representa um grande avanço porque a gente vê realmente que a inclusão vem acontecendo e parabenizamos a gestão municipal por ter esse olhar direcionado ao movimento. É de grande importância para a gente ver que realmente está acontecendo todo esse trabalho”, falou a vice-presidente da associação, Cláudia Medeiros.

Titular da Secretaria Municipal da Assistência Social e Cidadania (Semasc), Shirley Targino participou do ato solene e também ressaltou o trabalho de inclusão realizado pela Prefeitura de Mossoró e o que a criação deste Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência representa para as pessoas com deficiência.

“A criação do Fundo Municipal representa muito para as pessoas com deficiência. Agora eles vão ter uma lei regulamentada e isso é de grande importância para todos. É um ato muito nobre. Destacamos também esse trabalho de inclusão que é realizado pela Prefeitura de Mossoró”.

A secretaria municipal responsável pela assistência social apresentará, anualmente, a prestação de contas da gestão do Fundo ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, sem prejuízo do controle interno e da apreciação pelo Tribunal de Contas do Estado.

Os recursos do FMDPCD serão utilizados, entre outras ações, nas seguintes atividades: financiamento total ou parcial de programas de atendimento às pessoas com deficiência; aquisição de materiais permanentes, de consumo e outros insumos indispensáveis ao desenvolvimento de programas, projetos e serviços, bem como à manutenção das atividades de gestão, planejamento, administração, divulgação e controle do órgão municipal responsável pela assistência social; custeio para melhoria e/ou adequação da rede física de prestação de serviços às pessoas com deficiência; desenvolvimento de programas de capacitação dos representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência; apoio ou desenvolvimento de programas e projetos de comunicação, divulgação e ações de promoção e garantia dos direitos da pessoa com deficiência; desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos necessários à execução das ações de prevenção, reabilitação, integração, educação e saúde, ligados à política de atendimento às pessoas com deficiência; apoio ou desenvolvimento de programas e projetos de assistência social especializada, destinados às pessoas com deficiência; e apoio à manutenção da estrutura administrativa do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.