A Prefeitura de Mossoró reforçou medidas de prevenção e enfrentamento ao assédio eleitoral na administração pública municipal. Por meio do Decreto Municipal nº 7.634/2026 e da Recomendação nº 8.020/2026, do Ministério Público do Trabalho (MPT), o Município orienta sobre a liberdade de escolha política e o direito ao voto, além de proibir qualquer forma de pressão, ameaça ou constrangimento para influenciar decisões político-eleitorais.

As medidas valem para servidores, comissionados, contratados, estagiários, terceirizados e demais colaboradores que atuam na Administração Municipal.

Também fica proibido utilizar e-mails, grupos de mensagens ou outros canais de trabalho para pedir apoio político ou influenciar a escolha eleitoral de trabalhadores.

O decreto também estabelece que eventuais denúncias de assédio eleitoral devem ser encaminhadas à Ouvidoria-Geral do Município, pelos canais do WhatsApp: (84) 99655-7170; E-mail: ouvidoria@prefeiturademossoro.com.br; FalaBr: https://falabr.cgu.gov.br/web/home; Site da Prefeitura: https://prefeiturademossoro.com.br/ouvidoria; ou por meio do atendimento presencial: Av. Rio Branco, 1260 - Centro - Mossoró/RN (no prédio da antiga AGU).