A Prefeitura de Mossoró publicou nesta quinta-feira (27), em seu Diário Oficial, a resolução que dispõe sobre a regulamentação da Educação Especial da Rede Municipal de Ensino. O documento, com 27 artigos, havia sido referendado pelo Conselho Municipal de Educação (CME) no último dia 13 de julho, e representa um avanço histórico para o serviço, que começou a ser ofertado há cerca de 20 anos.

Conforme a resolução, são considerados como Serviços da Educação Especial as Salas de Recursos Multifuncionais (SRMs); o Atendimento Educacional Especializado (AEE); o Centro de Apoio ao Deficiente Visual (CADV); Profissionais da Educação Especial; Professor(a) de AEE; Professor(a) Auxiliar de Acompanhamento à Inclusão; Intérprete de Libras; Profissional de Apoio à Educação Inclusiva; Mobiliário Acessível; Recursos de Tecnologia Assistiva e Transporte Escolar Acessível.

As definições de cada um desses serviços e as atribuições dos profissionais que o compõem estão detalhadas na resolução. “É um avanço histórico. Após 20 anos que o serviço começou a ser ofertado e reconhecido aqui no município, é a primeira gestão que está regulamentando a Educação Especial em toda a Rede Municipal, na perspectiva inclusiva, na perspectiva de que ela é parte integrante do ensino e não está à parte do ensino”, pontuou a secretária municipal de Educação, Hubeônia Alencar.

O processo de construção oficial do documento teve início em 2022, quando, em março daquele ano, foi publicada a comissão responsável pelo fluxo de trabalho que culminou com a aprovação da resolução. Em julho de 2022 a comissão foi ampliada e, após várias reuniões conduzidas pelo Conselho Municipal de Educação, com a participação de diversos segmentos, inclusive com o texto sendo encaminhado para o Ministério Público, a regulamentação se efetiva.

A regulamentação também trata sobre a equipe multiprofissional que irá atender às crianças matriculadas na Rede Municipal. Caberá a essa equipe, formado por profissionais como psicólogos, psicopedagogos e assistentes sociais, atender a todos os(as) alunos(as) da Rede Municipal de Ensino na perspectiva da Educação Inclusiva, no desenvolvimento de ações para a melhoria da qualidade do processo de ensino-aprendizagem. Esse trabalho será desenvolvido juntamente com a Coordenadoria de Educação Especial e a Coordenadoria de Psicopedagogia.

Confira AQUI, a partir da página 20, a resolução na íntegra.