segunda-feira - 25/02/2019

Prazo para regularização de dívidas com desconto vai até 09 de abril

Por: Comunicação

O contribuinte em dívida com o Município de Mossoró tem até o dia 09 de abril para aderir ao Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) e garantir desconto de até 80%. O PPI é uma iniciativa da Prefeitura de Mossoró destinada a promover a liquidação de créditos tributários em cobrança administrativa. Estão inseridos no programa valores inscritos ou não em dívida ativa, constituídos ou não, em fase de cobrança administrativa, em especial, os seguintes tributos: Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), vencidos até 31 de dezembro de 2018, e Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Taxas Municipais, vencidos até 31 de dezembro de 2017. Incluem-se também no PPI os débitos administrativos que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que tenha sido cancelado por falta de pagamento. No caso do IPTU e das taxas municipais, para aderir ao Programa e ter direito aos benefícios, o contribuinte fica obrigado a regularizar seus débitos vencidos para com a Fazenda Pública Municipal de fatos geradores ocorridos a partir de 01 de janeiro de 2018 até a data do requerimento de adesão. O contribuinte que aderir ao PPI poderá recolher o valor do débito consolidado, com os seguintes percentuais de redução exclusivamente nos acréscimos legais: 80% no caso de pagamento do débito em uma única parcela; 75% de 2 até 6 parcelas; 70% de 7 até 12 parcelas; 65% de 13 até 24 parcelas; 60% de 25 até 36 parcelas; 55% de 37 até 48 parcelas; e 50% de 49 até 60 parcelas. O valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 50,00 para pessoa física e a R$ 150,00 para pessoa jurídica. O PPI tem como objetivo principal facilitar a regularização das pendências do contribuinte e evitar as implicações da cobrança e execução fiscal. “Essa é uma oportunidade do cidadão colaborar com as obras de infraestrutura e desenvolvimento das demais políticas públicas municipais”, finaliza o secretário da Fazenda, Abraão Padilha.
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