Na tarde desta quinta-feira, 13, o secretário da Fazenda, Abraão Padilha, representou a prefeita Rosalba Ciarlini em uma reunião virtual da Frente Nacional dos Prefeitos, onde foram discutidas pautas prioritárias dos municípios no Congresso Nacional.

De acordo com a Frente Nacional dos Prefeitos, tramitam na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, diversos projetos de lei que interessam diretamente aos municípios. Também constam pautas que ainda não possuem projetos. São eles:

Senado Federal

• - PLS 486/17 - Dispõe sobre a associação de Municípios
• - PEC 26/2020 – Fundeb
• - PL 3267/2019 - Altera o CTB

Câmara dos Deputados

• - PL 10887/18 - Improbidade Administrativa
• - PL 3776/2008 - Piso salarial do magistério
• - PL 7063/17 - Marco legal das concessões e parcerias público-privadas (PPPs)
• - PEC 122/15 - Proíbe a imposição e a transferência de qualquer encargo financeiro para a União, os Estados, o DF e os Municípios
• - PEC 45/2019 e PEC 110/2019 - Reforma Tributária
• - Projeto de Lei 3364/2020 - Programa emergencial para o transporte coletivo
• - PL 2401/ 2019 - Educação domiciliar
• - PLP 67/2019 – Revisão periódica do IPTU e ITBI

Proposta sem projeto:

• - Aplicação do Ensino em 2020
• - Suspensão do recolhimento de tributos federais, especialmente INSS em 2020
• - Suspensão do Pagamento de Precatórios em 2020

A reunião contou com a presença de mais de 50 prefeitos de cidades de médio e grande porte e entre os projetos apresentados, os prefeitos destacaram o projeto do FUNDEB, o programa emergencial para o transporte coletivo, a aplicação do ensino em 2020 e a reforma tributária.

“Pontuamos a importância de se priorizar os projetos que tratam da reforma tributária, pois envolve diretamente a autonomia financeira dos municípios e podem afetar as finanças municipais, que são essenciais para a nossa sustentabilidade fiscal”, disse o secretário da Fazenda do município, Abraão Padilha.