A Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz) passa a integrar, por indicação da Confederação Nacional de Municípios (CNM), a representação municipal no Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), instância responsável pela governança nacional do novo modelo tributário instituído pela Reforma Tributária.

Mossoró vai compor a 2ª Suplência da representação municipal, tendo como indicado o secretário da Fazenda, Edilson de Oliveira Bezerra Júnior, em processo que observou critérios de equilíbrio regional e representatividade federativa.

“Quero registrar, com muita responsabilidade institucional, a importância de Mossoró passar a integrar a representação municipal no Comitê Gestor do IBS, por indicação da Confederação Nacional de Municípios. A presença de Mossoró nesse espaço estratégico reforça o reconhecimento nacional do trabalho de modernização administrativa e fiscal desenvolvido no Município, especialmente nas áreas de transformação digital, simplificação de serviços, conformidade tributária e preparação para a implantação do IBS”, informa o secretário Edilson Júnior.

A Secretaria da Fazenda destaca que a participação no comitê do IBSE posiciona Mossoró na construção do novo sistema tributário brasileiro, contribuindo para o fortalecimento do pacto federativo e para a defesa dos interesses dos municípios na fase de transição e consolidação da Reforma Tributária.

O Comitê Gestor do IBS (CG-IBS) é uma entidade pública técnica e independente, criada pela Reforma Tributária (LC 214/2025), responsável por gerir, fiscalizar e distribuir o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Com gestão paritária e compartilhada entre 27 representantes dos Estados e 27 dos Municípios, ele tem por atribuições: arrecadar o imposto e realizar a distribuição automática dos recursos aos entes federativos; julgar conflitos tributários administrativos relacionados ao novo imposto, entre outros.