O Serviço de Inspeção Municipal (SIM), órgão vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural (Seadru), teve sua Instrução Normativa n.º 112, de 26 de novembro de 2025, publicada no Diário Oficial de Mossoró (DOM). O documento estabelece as ações de combate à fraude e a realização de educação sanitária do SIM/Mossoró é assinado pela diretora do Serviço de Inspeção Municipal, Allany Medeiros.

Segundo o texto, a medida pretende estabelecer um procedimento operacional padrão que possibilite ao Serviço de Inspeção Municipal dos Produtos de Origem Animal de Mossoró combater fraudes, atividades clandestinas e a realização de ações de educação sanitária para garantir a qualidade e inocuidade dos produtos de origem animal.

Diretora do SIM/Mossoró, Allany Medeiros destaca a importância da Instrução Normativa. “Essa é mais uma forma de publicizar as atividades do Serviço de Inspeção e também garantir que os regulamentos técnicos de identidade e qualidade dos produtos que são produzidos estejam sendo cumpridos. Também combater as atividades clandestinas de produção que tanto colocam em risco a vida de quem consome um produto que não foi inspecionado”, disse.

O Serviço de Inspeção é responsável por fiscalizar produtos de origem animal (como carne, leite, ovos, mel, pescados e derivados) e produtos de origem vegetal (bebidas alcoólicas e não alcoólicas) no âmbito do município de Mossoró. O SIM garante que esses produtos sejam seguros, higiênicos e próprios para o consumo humano, além de estarem conforme a legislação sanitária.

Em 2025, o Serviço de Inspeção Municipal completou 10 anos de existência de uma trajetória exitosa e de reconhecimento nacional pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), sendo, inclusive, referência para estados e municípios do país no quesito fiscalização/inspeção sanitária dos produtos de origem animal e vegetal.

A primeira lei que criou o SIM/Mossoró foi em 2010. A lei foi atualizada em 2013 e novamente em 2019 para atender às demandas específicas do panorama nacional com relação à fiscalização sanitária dos produtos de origem animal e vegetal. A última atualização ocorreu este ano. O órgão municipal foi implantado oficialmente no dia 29 de maio de 2015, mediante ato normativo publicado no Jornal Oficial de Mossoró (JOM) da época.