quarta-feira - 01/03/2023

Equipe técnica, financeira e jurídica emite nota sobre recursos do Fundeb e piso dos professores

Por: Comunicação

A Prefeitura de Mossoró publicou nesta quarta-feira (1°), Nota Técnica Conjunta nº 001/2023 que apresenta o atual cenário referente a educação municipal e pagamento do piso dos professores da Rede Municipal de Ensino, bem como recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). O documento é assinado pela equipe técnica, financeira e jurídica do município de Mossoró.

A equipe econômica e financeira da Prefeitura mostrou que em março de 2023 o piso dos professores para 40h em Mossoró chega a R$ R$ 4.916,65, enquanto o piso nacional é R$ 4.420,55. Em novembro deste ano, o valor do piso na rede municipal de ensino chegará a R$ 5.338,87. O reajuste do valor está garantido por meio do reajuste salarial de 33,67%, o maior da história do município, concedido pela Prefeitura no ano em acordo com o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Mossoró. O documento aponta ainda que está garantido aos professores o salário em início de carreira de R$ 6.406,65 com especialização; R$ 8.008,31 com mestrado e R$ 10.410,80 com doutorado.

Dessa forma, a equipe destaca o cumprimento, até acima do que o fixado por lei, por parte do Município do piso dos professores, preconizado na Portaria MEC nº. 17, de 16 janeiro de 2023, pelo atual Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do magistério do Município de Mossoró, disposto na Lei Complementar nº. 70, de 26 de abril de 2012.

No documento, a equipe técnica também demonstra avaliação quanto aos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB. "Importa destacar a frustração de receita que ocorrerá ante ao previsto pela Portaria Interministerial nº 07 de 29/12/2022. Para o exercício 2023, o Projeto de Lei Orçamentária enviado pelo executivo à Câmara Municipal de Mossoró, em agosto de 2022, estimava receita, via FUNDEB, no montante de R$ 133.300.500,00 . No entanto, a Portaria Interministerial nº 7, de 29 de dezembro de 2022, estimou a arrecadação do FUNDEB 2023 para o município de Mossoró no valor de R$ 114.724.012,60. Dessa forma, o orçado pelo município frente ao estimado pelo Ministério da Educação aponta um déficit de R$ 18.576.487,40", informou a nota.

Destaque-se, ainda, o fato de, no ano de 2022, quando da discussão sobre o reajuste salarial dos professores, restou acordado, entre o Executivo e a categoria, a garantia de reajustes salarias a serem concedidos tanto no ano de 2022 (20% implementado e pago), quanto no ano de 2023 (13,67% de reajuste garantido para 2023). O valor da folha da educação previsto inicialmente para 2023 é de R$ 147.152.983,50. Considerando a garantia pelo Executivo municipal desses reajustes salariais dos professores (acordados com a categoria para 2022 e 2023), cujo cumprimento vem ocorrendo rigorosamente, ao aplicar os 13,67% mais as progressões funcionais a que têm direito, a folha alcançará o montante de R$ 155.808.285,36 ainda este ano.

"Com isso, além de comprometer integralmente a receita do FUNDEB com a remuneração do funcionalismo da educação, o município ainda terá que complementar com o valor de R$ 41.084.272,76 dos seus recursos próprios, montante que causa um alerta preocupante, tendo em vista a frustração de receitas do FUNDEB para 2023", aponta.

Confira nota técnica na íntegra:

Nota Técnica Conjunta nº 001/2023 – SME/SEFIN/SEMAD/SEPLAN/PGM/CGM/CONTROL
Assunto: Recursos do FUNDEB frente às despesas com a remuneração do magistério público municipal, viabilidade técnica e financeira da implementação de reajuste de 14,95% reivindicado pela representação sindical da categoria do magistério público municipal e cumprimento pelo Município de Mossoró do Piso Salarial Nacional do Magistério Público da Educação Básica definido pela Portaria MEC nº 17, de 16 janeiro de 2023.

1. Introdução

A presente Nota Técnica externa o posicionamento conjunto da Secretaria Municipal de Educação, da Secretaria Municipal de Finanças, da Secretaria Municipal de Administração, da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, da Procuradoria Geral do Município, da Consultoria Geral do Município e da Controladoria Geral do Município, sobre:

1. Apuração de déficit ou superavit dos recursos oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB frente às despesas oriundas da folha de pagamento do magistério público municipal;

2. Viabilidade técnica e financeira da implementação de reajuste de 14,95% (quatorze vírgula noventa e cinco pontos percentuais) reivindicado pela representação sindical da categoria do magistério público municipal;

3. Análise técnica e jurídica quanto ao cumprimento do piso dos professores, preconizado na Portaria MEC nº. 17, de 16 janeiro de 2023, pelo atual Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do magistério do Município de Mossoró, disposto na Lei Complementar nº. 70, de 26 de abril de 2012.

Segue a análise.

2. Análise

Quanto ao primeiro ponto, importa, de pronto, destacar o fato de que a atual gestão municipal adota a dignificação do professor como elemento central da construção da Mossoró do futuro. Tal premissa se materializa por meio das mais diversas ações, como:

• pagamento dos atrasos salariais da gestão anterior referente ao ano de 2020;

•   pagamento dos salários, 1/3 de férias e gratificação natalina (décimo-terceiro salário) rigorosamente em dia;
•   retomada das concessões das licenças, das mudanças de nível e das progressões funcionais (atrasadas desde 2018);
•   garantia do cumprimento de 1/3 da jornada de trabalho extraclasse;
•   repasses ao PREVI-MOSSORÓ rigorosamente em dia, incluindo as contribuições não honradas pelas gestões anteriores, triplicando, em dois anos, o patrimônio destinado a um futuro de dignidade ao servidor(a) e seus dependentes;
•   concessão de reajuste salarial ao magistério municipal no montante de 33,67% (trinta e três vírgula sessenta e sete pontos percentuais), o maior da história, fruto de diálogo franco e fraterno com a categoria e que vem sendo honrado rigorosamente em dia.

Ademais, compreendendo a educação como política multifatorial, a Prefeitura de Mossoró vem, diuturnamente, conduzindo ações voltadas a melhorar condições de trabalho ao professor por meio do maior programa de investimentos em educação da história do município, o “Mossoró Cidade Educação”, que garantiu, por exemplo:

•   revitalização das unidades de ensino (já são 17 unidades totalmente transformadas e mais de 50 já passaram por outros serviços de manutenção);
•   conclusão de construção de obras que se prolongava há mais de uma década (03 creches Proinfância e 01 Quadra de Esportes foram finalizads e entregues à população na atual gestão);
•   mobiliário, equipamentos, computadores e centrais de ar para todas as 95 escolas, creches e 04 unidades de apoio do município, proporcionando melhores condições de trabalho para o professor e de estudos para os(as) alunos(as).

Dessa forma, somente em 2022, foram investidos 206 milhões de reais em educação, ultrapassando em mais de 14 milhões a previsão da Lei Orçamentária Anual que era de 192 milhões. Importante frisar que, desse total, cerca de 147 milhões foram de recursos próprios. Vejamos:

Já no que diz respeito ao investimento em 2023, especificamente quanto ao FUNDEB, importa destacar a frustração de receita que ocorrerá ante ao previsto pela Portaria Interministerial nº 07 de 29/12/2022. Para o exercício 2023, o Projeto de Lei Orçamentária enviado pelo executivo à Câmara Municipal de Mossoró, em agosto de 2022, estimava receita, via FUNDEB, no montante de R$ 133.300.500,00 . No entanto, a Portaria Interministerial nº 7, de 29 de dezembro de 2022, estimou a arrecadação do FUNDEB 2023 para o município de Mossoró no valor de R$ 114.724.012,60. Dessa forma, o orçado pelo município frente ao estimado pelo Ministério da Educação aponta um déficit de R$ 18.576.487,40. Vejamos:

Fontes:
•   Lei Orçamentária disponível em http://jom.mossoro.rn.gov.br/2022/12/26/
•   Portaria Interministerial nº 07 de 29/12/2022 disponível em https://www.fnde.gov.br/index.php/acesso-a-informacao/institucional/legislacao/item/14408-portaria-interministerial-n%C2%BA-7,-de-29-de-dezembro-de-2022
•   Quadro síntese da Confederação Nacional dos Município disponível em https://www.cnm.org.br/comunicacao/noticias/divulgadas-as-estimativas-de-receita-do-fundeb-para-2023#:~:text=Valor%20por%20aluno%20ano%20m%C3%Adnimo,em%20R%24%208.180%2C24.

Destaque-se, ainda, o fato de, no ano de 2022, quando da discussão sobre o reajuste salarial dos professores, restou acordado, entre o executivo e a categoria, a garantia de reajustes salarias a serem concedidos tanto no ano de 2022 (20% implementado e pago), quanto no ano de 2023 (13,67% de reajuste garantido para 2023). O valor da folha da educação previsto inicialmente para 2023 é de R$ 147.152.983,50. Considerando a garantia pelo executivo municipal desses reajustes salariais dos professores (acordados com a categoria para 2022 e 2023), cujo cumprimento vem ocorrendo rigorosamente, ao aplicar os 13,67% mais as progressões funcionais a que têm direito, a folha alcançará o montante de R$ 155.808.285,36 ainda este ano.
Com isso, além de comprometer integralmente a receita do FUNDEB com a remuneração do funcionalismo da educação, o município ainda terá que complementar com o valor de R$ 41.084.272,76 dos seus recursos próprios, montante que causa um alerta preocupante, tendo em vista a frustração de receitas do FUNDEB para 2023. Vejamos:

Além do maior reajuste salarial já concedido aos professores, de 33,67%, a categoria pleiteia um adicional de 14,95%, cujo impacto anual seria de R$ 24.045.692,40, aumentando assim a folha total para R$ 179.853.977,76. Assim sendo, o déficit passaria a ser de R$ 65.129.964,80, o que inviabilizaria por completo a alocação dos recursos para as demais ações de manutenção e desenvolvimento do ensino, bem como investimentos na área da saúde, segurança e assistência social. As informações aqui postas podem ser sintetizadas abaixo:

Ainda no que se refere ao FUNDEB, observa-se que na LOA 2023 os valores estão fixados em custeio e investimento. Com a frustração de receita acima demonstrada, todo o repasse irá para a folha, fazendo com que investimentos fiquem totalmente comprometidos para 2023.

Ante ao demonstrado até aqui, torna-se evidente que a concretização do reajuste salarial proposto pela categoria inviabilizará as demais ações constantes no planejamento da gestão, posto que, além das frustrações de repasses já evidenciadas, resta ausente qualquer previsão de receita em proporção equivalente à despesa consequente ao atendimento do pleito.

Com recursos limitados para cobrir necessidades ilimitadas, faz-se necessário reconhecer que um reajuste nessas proporções implicará em risco fiscal severo, de modo a impossibilitar as ações e compromissos da gestão como o pagamento em dia do servidor público, a transformação da condição de precariedade encontrada nas unidades de ensino da rede municipal, o reforço do quadro do magistério via concurso público para novos professores e inúmeras outras ações contempladas pelo Mossoró Cidade Educação.

São essas as ponderações pertinentes à análise da viabilidade técnica e financeira da implementação de reajuste de 14,95% (quatorze vírgula noventa e cinco pontos percentuais) reivindicado pela representação sindical da categoria do magistério público municipal.

No que se refere-se ao suposto descumprimento do pagamento do piso salarial, convém destacar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4167/DF, firmou entendimento de que a Lei nº. 11.738, de 16 de julho de 2008, fixa o piso do magistério tomando por paradigma uma jornada laboral de 40 horas semanais, de modo que para jornadas de 20 ou 30 horas semanais dever-se-á calcular o piso proporcional à respectiva jornada.

Assim, a Portaria MEC nº. 17, de 2023, homologa o Parecer nº. 1/2023/CGVAL/DIFOR/SEB/SEB, da Secretaria de Educação Básica – SEB, que, por sua vez, após explanar a metodologia de cálculo adotada, fixa o valor do piso do magistério para o exercício de 2023 em R$ 4.420,55 (quatro mil quatrocentos e vinte reais e cinquenta e cinco centavos), conforme a seguinte demonstração:

Fonte:
Portaria MEC nº. 17, de 2023, homologa o Parecer nº. 1/2023/CGVAL/DIFOR/SEB/SEB. Disponível em: https://www.gov.br/mec/pt-br/acesso-a-informacao/institucional/secretarias/secretaria-de-educacao-basica/publicacoes/pdf/Parecer1.pdf

Por sua vez, no município, o Anexo IV da atual redação do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração da educação, da redação atual da Lei Complementar nº. 070, de 2012, determina uma remuneração mínima para o magistério de R$ 4.916,65 (quatro mil novecentos e dezesseis reais e sessenta e cinco centavos), superando o piso nacional em R$ 496,10 (quatrocentos e noventa e seis reais e dez centavos).
Já o anexo V, que passará a vigorar em junho de 2023, fixa o piso do magistério municipal em R$ 5.040,50 (cinco mil e quarenta reais e cinquenta centavos). Por sua vez, o anexo VI, com vigência para julho de 2023, estabelece a um mínimo remuneratório de R$ 5.164,32 (cinco mil cento e sessenta e quatro reais e trinta e dois centavos). Por fim, o anexo VII, a ser implementado em novembro de 2023, garante à categoria uma remuneração base de R$ 5.338,87 (cinco mil trezentos e trinta e oito reais e oitenta e sete centavos). Vejamos:

Dessa forma, ao professor que ingressar no quadro do magistério do município de Mossoró em março de 2023 já está garantido um piso remuneratório de R$ 4.916,65 (quatro mil novecentos e dezesseis reais e sessenta e cinco centavos), passando a R$ 5.338,87 (cinco mil trezentos e trinta e oito reais e oitenta e sete centavos) em novembro do corrente ano.

São essas as ponderações pertinentes à análise do Cumprimento pelo Município de Mossoró do Piso Salarial Nacional do Magistério Público da Educação Básica definido pela Portaria MEC nº 17, de 16 janeiro de 2023.
3. Conclusão

Isto posto:

1 – Atesta-se que a receita do FUNDEB é insuficiente para cobrir as despesas com a remuneração dos servidores do magistério. O reajuste já garantido ao magistério municipal para 2023 implica na necessidade de suplementação, com recursos próprios, de mais de 41milhões de reais. O acréscimo pleiteado pela categoria se mostra inviável, uma vez que implicará em impacto anual adicional de valor superior a 24 milhões de reais e não há qualquer possibilidade financeira e orçamentária para que o Município de Mossoró venha a cobrir um déficit anual que supere os 65 milhões de reais.

2 – Resta demonstrada a inviabilidade técnica e financeira da implementação de reajuste de 14,95% (quatorze vírgula noventa e cinco pontos percentuais) reivindicado pela representação sindical da categoria do magistério público municipal. Em termos objetivos, a concessão do aumento solicitado compromete as ações da gestão, implicando, por exemplo, no atraso salarial dos servidores públicos municipais, além de impedir a continuidade de ações como a realização de concurso público, não só para suprir a necessidade de provimento dos cargos de magistério, mas também para outras áreas já anunciadas, e a revitalização das escolas e unidades de educação infantil;

3 – O piso remuneratório do quadro do magistério municipal de Mossoró, seja para 30 ou para 40 horas semanais, é superior ao piso nacional fixado pela Portaria nº. 17, de 2023, do Ministério da Educação. Vejamos:

PISO	MARÇO 2023	NOVEMBRO 2023
NACIONAL	R$ 4.420,55	R$ 4.420,55
MOSSORÓ	R$ 4.916,65	R$ 5.338,87
DIFERENÇA	+ R$ 496,10	+ R$ 918,32

Noutros termos, fixado o piso nacional do magistério público em R$ 4.420,55 (quatro mil quatrocentos e vinte reais e cinquenta e cinco centavos), ao professor que ingressar no quadro do magistério do município de Mossoró em março de 2023 já está garantido um piso remuneratório de R$ 4.916,65 (quatro mil novecentos e dezesseis reais e sessenta e cinco centavos), R$ 496,10 (quatrocentos e noventa e seis reais e dez centavos) superior ao piso nacional. Em novembro do corrente ano, por força da atual redação da Lei Complementar nº 70, de 2012, essa diferença passará a R$ 918,32 (novecentos e dezoito reais e trinta e dois centavos) já que o piso local para aquele será de R$ 5.338,87 (cinco mil trezentos e trinta e oito reais e oitenta e sete centavos).

Assim sendo, o município de Mossoró já cumpre a obrigatoriedade do piso para professor.

Eis o entendimento técnico pertinente.

Mossoró/RN, 1º de março de 2023.

Hubeônia Alencar
Secretária Municipal de Educação

Tatiane Paula Leite
Secretária Municipal de Finanças

Carolyne Oliveira Souza
Secretária Municipal de Administração

Kadson Eduardo
Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão

Raul Santos
Procurador-Geral do Município

Rodrigo Forte
Consultor-Geral do Município

Washington Filho
Controlador-Geral do Município

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