O Decreto n.º 7.452, de 12 de novembro de 2025, publicado na edição desta quarta-feira (12), do Diário Oficial de Mossoró (DOM), regulamenta a Lei Municipal n.º 4.237/2025, que dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal dos produtos de origem animal e vegetal no âmbito do município de Mossoró.

O Serviço de Inspeção é responsável por fiscalizar a produção de produtos de origem animal (como carne, leite, ovos, mel, pescados e derivados) e produtos de origem vegetal (bebidas alcoólicas e não alcoólicas) no âmbito do município de Mossoró. O SIM garante que esses produtos sejam seguros, higiênicos e próprios para o consumo humano, além de estarem conforme a legislação sanitária.

Diretora do SIM/Mossoró, Allany Medeiros destaca que a regulamentação é importante na atuação da equipe do Serviço de Inspeção para seguir toda a normativa legal que rege a fiscalização e a inspeção dos produtos de origem animal e vegetal no âmbito do município de Mossoró.

“Esta regulamentação vem para trazer disposições legais da aplicabilidade da nova lei do Serviço de Inspeção Municipal, trazendo todas as informações e as prerrogativas legais que diz respeito a inspeção dos produtos de origem animal e vegetal nas diversas cadeias de produção, de carne, ovo, leite, mel, pescado e também da parte dos vegetais no quesito das bebidas”, disse

Em 2025, o Serviço de Inspeção Municipal completou 10 anos de existência de uma trajetória exitosa e de reconhecimento nacional pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), sendo, inclusive, referência para Estados e municípios do País no quesito fiscalização/inspeção sanitária dos produtos de origem animal e vegetal.

A primeira lei que criou o SIM/Mossoró foi em 2010. Ela foi atualizada em 2013 e novamente em 2019 para atender às demandas específicas do panorama nacional com relação à fiscalização sanitária dos produtos de origem animal e vegetal. A última atualização ocorreu em 2025. O órgão municipal foi implantado oficialmente no dia 29 de maio de 2015, mediante ato normativo publicado no Jornal Oficial de Mossoró da época.

Confira aqui íntegra do decreto.