quinta-feira - 08/03/2018

Controladoria Geral realiza capacitação para implantação do sistema de pagamento por ordem cronológica

Por: Comunicação

A Prefeitura de Mossoró, através da Controladoria Geral, realizou capacitação, nesta quarta-feira (07), para implantação do sistema de pagamento por ordem cronológica. Foram discutidos aspectos da legislação e também a parte operacional, já que começará a vigorar em Mossoró quando da abertura do orçamento 2018. A Controladoria Geral, Fátima Marques, explica que a implantação do sistema representará o cumprimento da Lei de Licitações e da Lei de Responsabilidade. “Os pagamentos das despesas contratadas só.poderão ser efetuados observando-se a ordem cronológica de suas realizações, ou seja, o gestor tem que dar prioridade as mais antigas”, acrescenta. A implantação do sistema é uma exigência do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN) por meio da Resolução Nº 032/2016, de 1° de novembro de 2016. Nessa Resolução, o TCE dispõe sobre a observância da ordem cronológica de pagamentos nos contratos firmados no âmbito das unidades jurisdicionadas. Fátima Marques observa que há alguns tipos de despesas desobrigadas do cumprimento da ordem cronológica, tais como pagamento de pessoal, a concessionárias de serviços públicos (Cosern, Caern, telefonia, Correios...), obrigações tributárias, determinações judiciais, entre outras.
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