Contribuintes de Mossoró optantes pelo Simples Nacional que possuam pendências de ISS nos períodos de 2015 e 2016 serão notificados para autorregularização.

O Fisco municipal inicia fiscalização de contribuintes do Simples Nacional que apresentaram divergências em suas declarações.

A Secretaria Municipal da Fazenda notificou nessa quarta-feira, 03 de julho, pelo Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), contribuintes do Simples Nacional que apresentaram divergências entre a Receita declarada por meio do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples (PGDAS-D) e os valores apurados nas Notas Fiscais de Serviços (NFS-e).

A ação é a primeira etapa de projeto que visa o fomento da isonomia fiscal e objetiva promover a concorrência leal, a justiça fiscal e a harmonia no ambiente de negócios dos pequenos contribuintes do Município.

O secretário da Fazenda, Abraão Padilha, destaca que “a medida é importante para se criar um ambiente de negócios isonômico e para que as empresas que cumpridoras de suas obrigações tributárias não sofram desleal concorrência com as que não cumprem”, diz.

O Fisco concederá prazo de 30 dias, a partir da ciência da notificação, para que as irregularidades identificadas sejam sanadas voluntariamente pelos contribuintes, ficando a salvo de penalidades. Não havendo a autorregularização será iniciada a segunda etapa de fiscalização com lançamento de ofício do crédito tributário, aplicação de multa e demais trâmites legais.

O teor das divergências está disponibilizado individualmente para cada contribuinte na área restrita do Portal do Contribuinte através do link “Mercantil/Regularização de Pendências/Pendências do Simples Nacional”. A lista de todos os contribuintes notificados pode ser acessada em: https://www.prefeiturademossoro.com.br/contribuintes-do-simples-nacional-notificados-para-autorregularizacao-divergencias-entre-nfs-e-pgdas-d/