A Agência Reguladora dos Serviços Públicos de Mossoró (AGRM) e a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Rio Grande do Norte (ARSEP) abriram Consulta Pública n.º 003/2026 para receber sugestões e contribuições à minuta de resolução conjunta que trata da Tarifa Social de Água e Esgoto.

A proposta estabelece critérios e procedimentos para concessão, efetivação, gestão, suspensão e monitoramento do benefício, que é destinado a garantir condições mais acessíveis para o pagamento dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.

Podem participar usuários, prestadores de serviços, órgãos e entidades de assistência social, instituições públicas e demais interessados. A consulta é realizada de forma conjunta pelas agências, conforme previsto no Acordo de Cooperação Técnica n.º 01, publicado no Diário Oficial do Estado (DOE), em 10 de abril de 2026.

A minuta da Referida Resolução, bem como o formulário para apresentação de contribuições, estarão disponíveis no sítio eletrônico https://arsep.rn.gov.br/?post_type=postagem&p=864&preview=true, durante todo o período da Consulta Pública.

 As contribuições deverão ser encaminhadas exclusivamente por meio do formulário eletrônico disponibilizado, dentro do prazo de 15 dias corridos a contar do dia 15 de outubro de 2026 até as 23h59 do dia 29 de outubro de 2026, e deverão conter identificação do interessado e fundamentação técnica ou jurídica pertinente. 

Encerrado o prazo de recebimento, as contribuições serão analisadas e poderão ser incorporadas à versão final da resolução, a critério da ARSEP e da AGRM.