A Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural (Seadru) elaborou uma cartilha para facilitar o acesso ao Cadastro Ambiental Rural (CAR) pelos agricultores da zona rural de Mossoró. O documento explica o passo a passo para solicitar o benefício. Ele foi criado pela Lei n.º 12.651/2012, no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente - Sinima, e regulamentado pela Instrução Normativa MMA n.º 2, de 5 de maio de 2014.

O CAR é um registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, para integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais referentes às Áreas de Preservação Permanente - APP, de uso restrito, de Reserva Legal, de remanescentes de florestas e demais formas de vegetação nativa, e das áreas consolidadas, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.

A inscrição no CAR é o primeiro passo para obtenção da regularidade ambiental do imóvel, e contempla: dados do proprietário, possuidor rural ou responsável direto pelo imóvel rural; dados sobre os documentos de comprovação de propriedade e/ou posse; e informações georreferenciadas do perímetro do imóvel, das áreas de interesse social e das áreas de utilidade pública, com a informação da localização dos remanescentes de vegetação nativa, das Áreas de Preservação Permanente, das áreas de Uso Restrito, das áreas consolidadas e das Reservas Legais.

“O objetivo da cartilha é facilitar com que os agricultores e até mesmo os técnicos possam auxiliar os produtores, agricultores familiares a ter acesso ao seu CAR, o Cadastro Ambiental Rural. Aquelas propriedades que tem o Cadastro Ambiental Rural, muitas das vezes o produtor não consegue tirar o seu documento. A cartilha foi uma forma de uma grande procura que teve aqui na agricultura, na qual os agricultores não conseguiam tirar o seu cadastro ambiental rural porque o cadastro ambiental rural é necessário para quando você vai fazer crédito rural, vai acessar as políticas públicas de cadastro de levantamento dos animais”.

CONFIRA AQUI O PASSO A PASSO.