A Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz) informa os últimos dias para fazer a migração para o regime tributário do Simples Nacional para o exercício de 2027. Os contribuintes que possuem empresas terão até o dia 30 deste mês para solicitar a opção no próprio Portal do Simples Nacional, na internet. Ao fazer a opção, o contribuinte terá a oportunidade de regularizar as pendências fiscais e cadastrais junto à Sefaz Mossoró, por meio da emissão da Certidão Negativa de Débitos.

De acordo com a gerente executiva de Receitas Mobiliárias da Sefaz Mossoró, Lílian Regina Pereira Diniz, a opção pelo Simples Nacional para o exercício de 2027 está sendo feita desde o dia 1º deste mês e se encerrará no próximo dia 30. A mudança é reflexo da transição da Reforma Tributária que visa possibilitar a chegada do novo tributo, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que até 2033 vai substituir integralmente o Imposto Sobre Serviços (ISS). Reforçando que quem perder a data de adesão, não terá mais oportunidade de optar pelo Simples Nacional para o exercício de 2027.

Lílian informa também que, durante todo este mês, a empresa deverá decidir se quer pagar os novos tributos criados pela reforma tributária, o IBS e a CBS, no boleto único do Simples Nacional ou pelo regime regular (por fora do boleto único). A validade dessa outra opção será para os meses de janeiro a junho de 2027.

A sistemática de processamento da opção para 2027 foi alterada, de forma a agilizar diariamente o deferimento das opções de empresas estabelecidas no município de Mossoró, com processamentos diários, individualmente e em lote.

De acordo com a nova sistemática implantada, após a regularização das pendências fiscais e liberação pelo município, o contribuinte deve acessar o serviço “Acompanhamento da Opção pelo Simples Nacional” para ocorrer a atualização e o processamento de deferimento da opção. Em caso de dúvidas, entrar em contato com a Coordenadoria do Simples Nacional da Sefaz, através do canal (84) 99655-5429.