O Projeto de Lei Complementar nº 17/2023, apresentado pela Prefeitura de Mossoró, que está em apreciação na Câmara Municipal, garante direitos já conquistados pelos servidores do Município e ainda amplia direitos, principalmente, voltados à licença-maternidade.

Entre os pontos de destaque do Projeto está a garantia ao servidor municipal do tempo adicional de serviço, conforme artigo 2º do PLC. “Ao servidor que recebe Adicional por Tempo de Serviço a que se refere o art. 72, da Lei Complementar nº 029, de 2008, até a data entrada em vigor desta Lei Complementar, fica assegurado o direito conforme o regimento vigente à época”, cita o Projeto.

De forma didática, podemos dizer que um servidor do Município atualmente que tem 10 anos de serviço e possui mais 10 anos pela frente de atuação, por exemplo, não terá congelamento ou suspensão de tempo adicional de serviço. Todos os seus direitos estão assegurados, conforme legislação vigente. Essa condição vale para todas as secretarias e áreas de funcionalismo da Prefeitura.

Dessa forma, é importante destacar ainda que o servidor que tem mais 30 anos de carreira no Município continua tendo a garantia dos aumentos anuais dos tempos de servidor. O PLC, claramente, garante a continuidade desse direito ao servidor público municipal.

O Projeto garante também a ampliação do período da licença-maternidade e da licença-paternidade, bem como acompanhamento da criança que tem deficiência, por meio de horário especial. O projeto prevê a ampliação da licença-maternidade de 180 dias para 210 dias. Já para os pais, a proposta é que o período seja alterado de 8 para 30 dias. E, para os pais que têm criança com deficiência, esse período será de 45 dias.

Outra medida será a diminuição da jornada de trabalho dos servidores que têm filhos com deficiência. A alteração garante a manutenção da remuneração para esses servidores.

“Nesse cenário, é importante frisar que o projeto apresentado pelo Município está garantindo todos os direitos dos servidores, no que tange ao tempo adicional de serviço e ainda amplia direitos em áreas fundamentais”, declarou o consultor-geral do Município, Rodrigo Forte.