A prefeita Rosalba Ciarlini sancionou a Lei 3.547/2017 que trata sobre a isenção de cobrança de taxas ou qualquer tipo de preço público para comerciantes de pequeno porte (barraqueiros e ambulantes) durante os festejos alusivos ao Mossoró Cidade Junina.

De autoria do Legislativo, a isenção visa instituir caráter social na ocupação e exploração comercial, como forma de garantir a expansão do emprego e renda na cidade.

Foi vetada a isenção dos comerciantes que se adequarem aos requisitos contidos na Lei, mas que representem grandes estabelecimentos e franquias.

Caberá ao Poder Executivo Municipal, através do órgão competente, providenciar o credenciamento dos comerciantes.

A Lei foi publicada no Jornal Oficial do Município (JOM) desta quarta-feira (17) e entra em vigor na data da sua publicação.