Em função dos impactos da pandemia da Covid-19, as datas de vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, apurado no âmbito do Simples Nacional e devido ao Município, serão prorrogadas por 90 dias.

De acordo com o texto, os pagamentos que correspondem ao mês de março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, vencerão em 20 de julho de 2020. Para a data de abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, vencerá em 20 de agosto de 2020. Já para o período de apuração maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, vencerá em 21 de setembro de 2020.

De acordo com o secretário da Fazenda, Abraão Padilha, a medida visa amenizar os efeitos da crise econômica para as empresas optantes pelo simples nacional durante a pandemia do novo coronavírus. “Com a prorrogação para 90 dias, a Prefeitura adia o recolhimento mensal de aproximadamente 800 mil reais, totalizando cerca de R$ 2,5 milhões. É uma forma de minimizar, neste período, os impactos na economia local”, informa.

Além das novas datas de vencimento para pagamento do ISS, ficam suspensos por 90 (noventa) dias também a inscrição em dívida ativa de créditos municipais; o ajuizamento de ações de execução fiscal; as ações para encaminhamento dos protestos de dívidas tributárias; as inclusões de débitos em serviços de proteção ao crédito; a cobrança administrativa de contribuintes por dívida de origem tributária e a rescisão de parcelamento por inadimplência.

O decreto que regulamenta as medidas foi publicado da edição de hoje, 06, do Jornal Oficial de Mossoró.

Veja aqui as novas datas de vencimento:

Março/2020 – 20 de julho de 2020

Abril/2020 – 20 de agosto de 2020

Maio/2020 – 21 de setembro de 2020