A Prefeitura de Mossoró, através da Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz), publicou a Portaria n.º 40/2025, que institui o Projeto Piloto de Autorregularização Tributária do Simples Nacional, uma iniciativa inovadora voltada ao estímulo da conformidade tributária de micro e pequenas empresas e à modernização da fiscalização municipal. O documento está publicado no Diário Oficial de Mossoró (DOM), desta quinta-feira (23).

A ação tem como objetivo orientar e estimular os contribuintes enquadrados no regime do Simples Nacional a regularizarem possíveis divergências ou inconsistências de informações entre os valores declarados de receita no PGDAS-D, as transações realizadas por meio de cartões de crédito, débito e PIX (DIMP) e as Notas Fiscais de Serviço Eletrônicas (NFS-e).

O Projeto piloto instituirá um modelo de fiscalização orientadora, educativa e eficiente, que oportuniza ao contribuinte identificar e corrigir eventuais erros e divergências antes da lavratura de autos de infração com imposição de penalidades. A iniciativa prioriza a transparência, o fortalecimento da confiança no sistema tributário municipal, a concorrência legal e a promoção de um ambiente de negócios saudável como instrumentos de cidadania fiscal.

A Portaria designa uma comissão técnica composta por Auditores Fiscais de Tributos Municipais, responsável por planejar, executar e monitorar as etapas do projeto piloto, além de propor melhorias para futuras expansões da iniciativa a outros tipos de contribuintes.

“Mossoró entra numa nova era da Fiscalização Tributária! Estamos unindo tecnologia, cruzamento de dados e inteligência fiscal visando simplificar a vida do contribuinte, oportunizando que ele corrija e regularize eventuais distorções fiscais antes da abertura de autos de infração e imposição de penalidades. A Sefaz Mossoró se alinha às boas e modernas práticas da Administração Tributária Nacional. Nosso foco é promover e estimular a conformidade fiscal e o recolhimento espontâneo dos tributos, com transparência, diálogo e justiça fiscal. Esse projeto-piloto é mais uma entrega concreta da transformação digital da Sefaz Mossoró”, destacou o secretário da Fazenda, Edilson Bezerra Júnior.