A Prefeitura de Mossoró realizou na manhã desta quinta-feira (13) solenidade de assinatura da portaria com integrantes da Comissão Intersetorial para Elaboração e Validação da Minuta do Projeto de Lei da Política Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Mossoró. A cerimônia, ocorrida no Salão dos Grandes Atos do Palácio da Resistência, contou com a presença do Poder Executivo, secretários e representantes da sociedade civil.

Constitui objetivo principal da comissão elaborar e validar proposta de projeto de lei para instituição da Política Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Mossoró, observadas a legislação vigente, as competências municipais e as contribuições resultantes do processo de participação social.

O projeto, de caráter intersetorial, contará com a participação de diversos segmentos e culminará na criação de um arcabouço legal, a ser enviado à Câmara Municipal, para disciplinar e orientar as ações do Poder Executivo voltadas a este público.

“Trata-se de uma política abrangente, que contemplará todas as dimensões das necessidades das pessoas com deficiência, incluindo saúde, educação, cultura, esporte, lazer, emprego, habitação e mobilidade. Tenho convicção de que este será um marco normativo relevante para a gestão municipal”, explicou o titular da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania (Semasc), Francisco Carlos.

A comissão formada seguirá um cronograma de reuniões temáticas, nas quais serão discutidos pontos específicos de uma minuta já elaborada. A expectativa é que o trabalho seja concluído com celeridade, permitindo que o projeto de lei seja encaminhado à apreciação da Câmara Municipal o mais breve possível.

“O município está consolidando um importante avanço, dando continuidade ao trabalho já realizado por meio da elaboração de um novo projeto de lei. Esta comissão tem como atribuição redigir a proposta e encaminhá-la à Câmara Municipal. O texto está sendo construído de forma colaborativa, envolvendo diversas secretarias ligadas à causa da pessoa com deficiência, com a participação essencial do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência (CMPD)”, disse Daniela Gomes, representante da Secretaria Municipal de Governo (Segov).

Mayane Paula é presidente do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência (CMPD) e também integrante da comissão e ressaltou a importância da política de inclusão realizada pela Prefeitura de Mossoró. “A criação desta nova lei representa um marco fundamental para a comunidade surda e para as pessoas com deficiência, consolidando um avanço significativo em nossa trajetória de luta por inclusão. Esta política pública é essencial, pois permitirá registrar e aprimorar as iniciativas de acessibilidade em nossa cidade”, contou Mayane, através da intérprete de libras, Rafaele Oliveira.

A secretária de Saúde do município, Morgana Dantas, também compõe a comissão e enalteceu a iniciativa da Prefeitura de Mossoró. “Esta articulação integra os serviços das pastas de assistência social, educação e saúde, com o objetivo de evidenciar as ações já consolidadas, a atenção dedicada à pessoa com deficiência. A Secretaria de Saúde disponibiliza médicos especialistas e equipes multiprofissionais para assegurar o atendimento integral a todas as pessoas com deficiência no município de Mossoró”.