Foi assinado hoje (29) um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre a Prefeitura de Mossoró e o Ministério Público para definição de concurso para provimento de cargos na Procuradoria do Município. O último processo, realizado em 2010, não conseguiu preencher as vagas ofertadas e não há mais condição jurídica de convocação, pois o certame está vencido.

De acordo com o procurador geral adjunto, Júlio Cesar Soares, a Prefeitura tem ciência da necessidade de contratação de servidores para Procuradoria Geral do Município. “No entanto, firmamos o TAC estabelecendo que será realizado concurso, tão logo o Município saia do limite prudencial de gastos com pessoal, estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)”, informa.

O TAC foi firmado com o Ministério Público Estadual, por meio da promotoria do Patrimônio Público, através do promotor Fábio Weimar Thé.