A prefeita Rosalba Ciarlini participou na tarde desta quinta-feira (04) de Fórum de Gestão Fiscal Efetiva realizado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), Tribunal de Contas do Estado (TCE) e o Ministério Público de Contas (MPC) na Escola de Governo, em Natal. Também participaram do evento a Procuradora Geral do Município, Karina Ferreira, secretário municipal da Fazenda, Abraão Padilha, presidente do Tribunal de Contas do Estado do RN (TCE), Gilberto Jales, presidente Tribunal de Justiça do RN (TJRN), Expedito Ferreira de Souza, Corregedora Geral de Justiça do RN, Maria Zeneide Bezerra, Procurador-Geral do Ministério Público Especial de Contas do RN (MPC), Ricart César Coelho dos Santos, presidente da Femurn, Benes Leocádio, prefeitos, secretários municipais, entre outras autoridades.

O Fórum teve o objetivo de apresentar alternativas para reduzir o acervo e também a distribuição de novos processos de execução fiscal, cumprindo a Lei de Responsabilidade Fiscal sem gastar mais do que se tem para arrecadar, por meio do Programa de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais.

O Desembargador Expedito Ferreira disse que a iniciativa vai contribuir para que os municípios possam cobrar seus credores de forma mais ágil e pela via administrativa. O programa também vai proporcionar para a Justiça estadual, segundo o presidente do TJRN, redução de custos processuais e desafogo das mesas dos juízes, que assim poderão dar andamento a outros tipos de processos e tornar a Justiça Potiguar mais célere. Dos cerca de 800 mil processos em andamento, 240 mil referem-se a ações de cobrança, que poderiam ser cobrada de forma extrajudicial. Além do TJ, a iniciativa conta com a participação do Tribunal de Contas (TCE), Corregedoria Geral de Justiça e Ministério Público de Contas RN.

O desembargador lembrou que o programa oferece às prefeituras alternativas como a conciliação extrajudicial, o parcelamento de créditos, o protesto de dívidas em cartório e a inclusão do devedor em cadastros de restrição ao crédito. Para embasar a atuação dos municípios para cobrar as dívidas de seus credores de forma mais eficiente, o Tribunal e seus parceiros entregaram aos prefeitos presentes à solenidade, a cartilha “Gestão Fiscal Efetiva”. A publicação apresenta o passo a passo para o recebimento de créditos daqueles que estão inadimplentes com as prefeituras. “Queremos dirigir a Justiça também para as prefeituras, pois se elas devem pagar o que devem, igualmente devem receber aquilo que lhes é devido”, reforçou Expedito Ferreira.

Abraão Padilha observou que a cobrança da dívida é um problema nacional, da União, Estados e Municípios, e que o retorno é pouco efetivo. “O que está sendo proposto é a implantação de medidas para evitar a judicialização para que estes tributos, que estão inscritos, sejam cobrados e recolhidos pelo contribuinte antes mesmo de haver uma medida judicial”,

O secretário da Fazenda informou que Mossoró já está com processo adiantado para efetivar algumas das medidas propostas, que dependem apenas de alguns ajustes na legislação municipal para que se permita o envio para protesto extrajudicial e também a inclusão do nome dos devedores nos cadastros de proteção ao crédito.

A Juíza Keity Mara Ferreira de Souza e Saboya, do Núcleo de Governança Estratégica do TJRN, atentou que um processo judicial custa cerca de R$ 6 mil (pago pelo contribuinte) e demora de 6 a 9 anos.