O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) por meio da Resolução 194 de 25/09/2026, prorrogou o prazo para fazer a migração para o regime tributário do Simples Nacional, exercício de 2027. A data limite que se encerraria nesta quarta-feira (30) se estende até o dia 15 de outubro. A resolução com a alteração do prazo, foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (28). Com o novo prazo, os contribuintes mossoroenses que possuem empresas têm mais duas semanas para aderir ao novo sistema junto à Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz). A alteração do prazo contou com a participação e votos de representantes da União, Estados e Municípios.

A solicitação para a nova opção pode ser feita no próprio Portal do Simples Nacional de forma on-line. Ao fazer a opção, o contribuinte terá a oportunidade de regularizar as pendências fiscais e cadastrais junto à Sefaz Mossoró, por meio da emissão da Certidão Negativa de Débitos. A opção pelo Simples Nacional para o exercício de 2027 está sendo feita desde o dia 1º de setembro 2026. A mudança é reflexo da transição da Reforma Tributária, que visa possibilitar a chegada do novo tributo, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que até 2033 vai substituir integralmente o Imposto Sobre Serviços (ISS).

Durante esse período que teve início no dia 1º de setembro e se encerra dia 15 de outubro, o contribuinte pode decidir se quer pagar os novos tributos criados pela reforma tributária, o IBS e a CBS, no boleto único do Simples Nacional ou pelo regime regular (por fora do boleto único). A validade dessa outra opção será para os meses de janeiro a junho de 2027.

A sistemática de processamento da opção para 2027 foi alterada, de forma a agilizar diariamente o deferimento das opções de empresas estabelecidas no município de Mossoró, com processamentos diários, individualmente e em lote.

De acordo com a nova sistemática implantada, após a regularização das pendências fiscais e liberação pelo município, o contribuinte deve acessar o serviço “Acompanhamento da Opção pelo Simples Nacional” para a atualização e o processamento de deferimento da opção. Em caso de dúvidas, o contribuinte pode entrar em contato com a Coordenadoria do Simples Nacional da Sefaz, por meio do canal (84) 9 9655-5429.