A Prefeitura de Mossoró estabeleceu a obrigatoriedade da utilização do Sistema Nacional de Gestão da Assistência Farmacêutica – HÓRUS no âmbito das repartições públicas do município. Por meio de decreto n° 6.994, de 28 de dezembro de 2023, publicado no Diário Oficial de Mossoró (DOM), a administração municipal oficializa o sistema de gestão e dispensação de medicamentos em todas as unidades de saúde pública.

O decreto preconiza que a operacionalização do sistema no gerenciamento do estoque e dispensação de medicamentos será realizada pela Secretaria Municipal de Saúde (SMS), observando irrestritamente todas as regras e parâmetros de utilização estabelecidos pelo Ministério da Saúde e seus órgãos.

"É mais um importante avanço que realizamos na nossa gestão. Esse sistema permite o controle na entrada e saída dos medicamentos nas farmácias da rede pública. Numa UBS, por exemplo, com o sistema monitoramos os medicamentos e materiais, observando a utilização e assim que necessário realizamos pedidos para reposição deles através da farmácia central", explicou Morgana Dantas, secretária municipal de Saúde.

HÓRUS é um sistema nacional de gestão da assistência farmacêutica de acesso on-line implementado pelo Governo Federal no Brasil. Ele permite o controle e distribuição dos medicamentos disponíveis no Sistema Único de Saúde (SUS). O sistema busca qualificar a gestão da Assistência Farmacêutica nas três esferas do SUS e contribuir para a ampliação do acesso aos medicamentos e da atenção à saúde prestada à população.

O Sistema Nacional de Gestão da Assistência Farmacêutica – HÓRUS possibilita o registro dos medicamentos que o paciente utiliza, facilitando o gerenciamento eletrônico de estoque, datas de validade, rastreio e controle farmacoepidemiológico dos medicamentos dispensados.