A prefeita Rosalba Ciarlini autorizou o repasse relativo à mudança de nível do funcionalismo público do Município. A progressão funcional contempla 2.020 servidores efetivos de diversas áreas da administração pública municipal e já foi implementada em folha.

O pagamento das progressões confirma a política de valorização do servidor público municipal. “Além da folha rigorosamente em dia desde o início da atual gestão, já realizamos pagamento da mudança de nível dos servidores, que corresponde ao mês de maio, assegurando todos os direitos”, complementa o secretário de Administração, Pedro Almeida.

A medida obedece o que determina a Lei do Regime Jurídico Único. A progressão do funcionalismo da administração geral diz respeito ao Plano de Cargos, Carreira e Salários, através da Lei Complementar nº3/2003, em seu art. 13. Já os funcionários da Saúde obedecem à Lei Complementar nº 020/2007. Os valores já foram creditados nas contas do funcionalismo. A progressão é a passagem do servidor para o padrão imediatamente superior dentro da classe ou categoria atual de sua carreira funcional.

Também foi publicada na edição desta terça-feira (06), do Jornal Oficial do Município (JOM), a lista com 50 servidores da educação beneficiados com a progressão funcional. A medida tem fundamentação no art. 10 da Lei Complementar nº 070/2012, que dispõe o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos profissionais da educação pública municipal de Mossoró. Os valores serão repassados na folha do mês de junho.