Associações e entidades voltadas ao acolhimento dos autistas, idosos, pessoas com deficiência e ligadas à proteção aos animais celebraram a assinatura do Decreto nº 6.692, que regulamenta a Lei nº 3.492/2022, a qual fiscaliza e conscientiza a população referente à proibição do manuseio, utilização, queima e soltura de fogos ruidosos. O ato solene de assinatura aconteceu, na manhã desta quinta-feira (10), no Palácio da Resistência.

Emanuelle Teles, vice-presidente da Associação de Pais e Amigos dos Autistas e TDAH de Mossoró e Região (AMOR), não conteve a emoção e se emocionou diante da ampla atenção da Prefeitura de Mossoró com a causa. Emanuelle comemora o fim de uma luta de décadas. Com apoio do município, agradece a regulamentação da Lei Municipal.

“É um momento muito especial, a gente vem nessa luta há muito tempo, as crianças autistas, em sua grande maioria, tem uma hipersensibilidade auditiva, ou seja, sentem o estímulo de uma forma muito acentuada e relatam dores. Nesse momento é uma sensação de alívio. Como pai, mãe e família, me sinto aliviada pelo meu filho e pelos outros. Nesse momento sentimos que chega o fim de uma prática dolorosa. A regulamentação vem pra dizer que as forças de segurança e a Prefeitura estão conosco agora”, agradeceu Emanuelle. 

De acordo com o decreto, a lei regulamentada passa a ter fiscalização garantida pela Prefeitura de Mossoró, por intermédio da Guarda Civil Municipal, vinculada à Secretaria Municipal de Segurança Pública, Defesa Civil, Mobilidade Urbana e Trânsito (SESDEM). O município também ampliará as ações de conscientização através dos canais de comunicação oficiais da Prefeitura de Mossoró, disseminando a importância do cumprimento da lei, que visa a qualidade de vida da população.

“Essa é uma luta bem antiga, porque nós resgatamos os animais, cuidamos e colocamos para doação. A gente acompanha de perto o sofrimento dos animais quando há soltura de fogos. É a realização de um sonho. A gente fica muito feliz com a regulamentação, somos muito gratos aos autores e ao prefeito pela regulamentação da lei”, disse Gleice Carle, representante do Abrigo Mossoró. 

O prefeito Allyson Bezerra relata a importância do decreto que regulamenta a fiscalização e principalmente a conscientização. O gestor evidencia que o município promoverá ações educativas, estabelecendo de forma pedagógica, uma comunicação eficiente com a população referente a necessidade do cumprimento da lei. Esclarece que a sociedade poderá buscar a Guarda Civil Municipal para realizar a denúncia na eventualidade da soltura de fogos ruidosos.

“Muitas entidades lutam há muito tempo por esse momento. Vereadores de Mossoró já tinham apresentado esse projeto na Câmara em gestões anteriores e tinha sido vetado. Agora o projeto se torna realidade, temos a lei municipal regulamentada. Cabe agora à Guarda Municipal e às forças de segurança do nosso município fazerem a fiscalização e punir, porventura, aquele que venha a realizar a soltura de fogos ruidosos na cidade de Mossoró”, explicou Allyson Bezerra.

“Nós do conselho reconhecemos a assinatura desse decreto como um momento histórico para a sociedade mossoroense, porque a partir desse momento nós temos como, de fato, acionar as instituições”, disse Socorro Rocha, presidente do Conselho Municipal da Pessoa Idosa. 

Através do Centro Integrado de Operações de Trânsito e Segurança Pública (CIOTS), a Guarda Civil Municipal poderá ser acionada em caso de descumprimento da lei. O atendimento acontecerá por meio do número 153, com funcionamento 24h por dia, inclusive nos fins de semana e feriados. Um canal no WhatsApp, através do número (84) 9 8631-700, também está à disposição para receber denúncias.