A Agência Reguladora dos Serviços Públicos de Mossoró (AGRM), em parceria com a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Rio Grande do Norte (Arsep), abriu consulta pública para coletar contribuições e sugestões da sociedade à minuta de resolução conjunta que vai regulamentar a Tarifa Social de Água e Esgoto no município.

A iniciativa busca democratizar o processo decisório, assegurando que famílias de baixa renda tenham acesso aos serviços essenciais de saneamento básico com condições tarifárias diferenciadas e adequadas à realidade local.

Como participar:

Segundo o ouvidor da AGRM, Victor Carneiro, Tarifa Social é um desconto na conta de água para famílias de baixa renda, criado pela Lei n.º 14.898 de 2024. Quem tem direito paga metade do preço nos primeiros 15 m³ consumidos no mês. O que passar disso é cobrado pela tarifa normal. 

Victor também acrescentou que qualquer pessoa pode participar: moradores, associações de bairro, condomínios e entidades. Basta acessar https://agrm.mossoro.rn.gov.br, ler a proposta e enviar a contribuição até 29/10/2026.

A minuta do documento está disponível para consulta e download no portal oficial da AGRM. A população, prestadores de serviço, entidades da sociedade civil e demais interessados podem enviar propostas, dúvidas e contribuições até a data limite estipulada no edital.

Após o encerramento da consulta, as sugestões enviadas serão analisadas pelas equipes técnicas da AGRM e da Arsep para a consolidação do texto final da resolução.

Serviço:

•    O quê: consulta pública sobre a regulamentação da Tarifa Social de Água e Esgoto
     Quem pode participar: qualquer cidadão, instituição ou entidade interessada