Clique no link e construa conosco a programação

Responder pesquisa

Portal da Prefeitura Municipal de Mossoró

Portal da Prefeitura Municipal de Mossoró

quinta-feira, 9 de julho de 2026

E-SIC

FAQ
Pedidos de e-SIC
Atendimento ao cidadão

E-mail: ouvidoria@prefeiturademossoro.com.br

FalaBr: https://falabr.cgu.gov.br/web/home

Site da Prefeitura: https://prefeiturademossoro.com.br/ouvidoria

Atendimento presencial: Av. Rio Branco, 1260 - Centro - Mossoró/RN (no prédio da antiga AGU)

Telefones: 84 2142-6604 / 84 2142-4986

WhatsApp: (84) 99655-7170

O e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão) é o canal utilizado para solicitar acesso a informações públicas produzidas ou custodiadas pelo Município, conforme previsto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI).

Qualquer pessoa física ou jurídica, sem necessidade de apresentar justificativa para o pedido.

O cidadão deve acessar o sistema e-SIC https://falabr.cgu.gov.br/web/rn/Mossoro, realizar o cadastro (quando necessário) e registrar sua solicitação de forma clara e objetiva.

Não. Para registrar um pedido no e-SIC, é necessária a identificação mínima do solicitante, conforme previsto no art. 10 da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI).

Não. Conforme previsto na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), o solicitante não precisa apresentar justificativa ou informar o motivo do pedido de acesso à informação. Basta descrever de forma clara e objetiva a informação desejada.

Conforme previsto na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), o prazo inicial para resposta ao pedido de acesso à informação é de até 20 (vinte) dias, podendo ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa comunicada ao solicitante.

Conforme previsto na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), podem ser solicitadas informações públicas relacionadas às atividades, programas, ações, despesas, contratos, documentos e demais dados produzidos ou custodiados pela Administração Pública, observadas as hipóteses legais de sigilo e restrição de acesso.

Sim. Conforme previsto na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), o acesso poderá ser restringido nos casos de informações classificadas como sigilosas, informações pessoais ou protegidas por legislação específica, observados os critérios e prazos legais aplicáveis.

O acompanhamento do pedido pode ser realizado diretamente no sistema e-SIC, por meio do número de protocolo gerado no momento do pedido.

O acesso à informação é gratuito. Quando solicitado o fornecimento de cópias, não é de responsabilidade da Prefeitura Municipal de Mossoró arcar com os custos de reprodução, nos termos da legislação vigente.

Sim. Conforme previsto na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), caso o solicitante não concorde com a resposta recebida ou com eventual negativa de acesso à informação, poderá apresentar recurso dentro do prazo estabelecido

Não. O e-SIC é destinado exclusivamente ao registro de pedidos de acesso à informação, conforme previsto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI). Demandas como reclamações, denúncias, sugestões, elogios e solicitações de serviços devem ser registradas pelos canais oficiais da Ouvidoria, disponíveis em: https://prefeiturademossoro.com.br/ouvidoria/contato

A Ouvidoria recebe manifestações sobre serviços públicos (reclamações, denúncias, sugestões, elogios, solicitações e informações sobre os serviços prestados pela Prefeitura Municipal de Mossoró). Já o e-SIC é destinado ao acesso a informações públicas, regulamentado pela Lei nº 12.527/2011.

O Município deve disponibilizar as informações públicas solicitadas, desde que existam, estejam sob sua guarda e não estejam sujeitas a sigilo ou restrição legal de acesso. Quando solicitado o fornecimento de cópias, não é de responsabilidade da Prefeitura Municipal de Mossoró arcar com os custos de reprodução, nos termos da legislação vigente.

Sim, desde que sejam documentos públicos e que não possuam restrição legal de acesso

Caso o pedido seja genérico ou não contenha elementos suficientes para identificar a informação solicitada, o cidadão poderá ser orientado a complementar ou esclarecer sua solicitação para possibilitar o atendimento.

Diversas informações de interesse público já estão disponíveis no Portal da Transparência (https://prefeiturademossoro.com.br/transparencia) e em outros canais oficiais do Município. Antes de apresentar um pedido de acesso à informação, recomenda-se verificar se a informação desejada já se encontra publicada.

Não. O direito de acesso à informação garante o acesso a informações já existentes e disponíveis nos órgãos públicos. O Município não é obrigado a elaborar estudos, emitir análises, produzir pareceres ou criar informações novas para atender a um pedido. Caso a informação já exista em documentos, processos, relatórios, sistemas ou bancos de dados do Município, ela poderá ser disponibilizada, observadas as restrições legais de acesso.

Explicação da LAI

A Lei de Acesso à Informação (LAI) - lei nº 12.527/2011 - regulamenta o direito constitucional de obter informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

Os pedidos de informações devem ser realizados nas instalações físicas ou através da Ouvidoria deste site. Preenchendo o formulário o cidadão receberá um número de protocolo e poderá acompanhar a tramitação do seu pedido de informação.

A LAI estabelece também um conjunto mínimo de informações que devem ser publicadas nas seções de acesso à informação dos sites dos órgãos e entidades públicas. Além da publicação das informações exigidas, os órgãos podem divulgar outros dados de interesse público por iniciativa própria, ou seja, de forma proativa.

Portanto, antes de apresentar um pedido de acesso, é importante que você verifique se a informação desejada já está disponível na seção de Transparência deste dite ou se ela já foi publicada como resposta a uma outra solicitação de informações realizada anteriormente através da OUVIDORIA deste site, que é o e-SIC (Sistema Eletrónico de Informações ao Cidadão) desta Entidade.

REGULAMENTAÇÃO
DA LAI MUNICIPAL
REGULAMENTAÇÃO
DA LAI ESTADUAL
REGULAMENTAÇÃO
DA LAI FEDERAL