A Prefeitura de Mossoró publicou, através do Jornal Oficial do Município, edital de notificação de exclusão de empresas do Simples Nacional. O motivo da exclusão é em virtude da existência de débitos com a Secretaria da Fazenda.

Fica concedido o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação do edital (17 de novembro), para regularização dos débitos ou apresentação de impugnação ao Termo de Exclusão, dirigida ao Departamento de Instrução e Julgamento de Processos - DEPAIJ, e protocolada na Secretaria Municipal da Fazenda, localizada na Avenida Alberto Maranhão, 1180, Centro.

Não havendo regularização do débito ou apresentação de impugnação no prazo estabelecido, ou sendo a decisão desfavorável ao impugnante, a exclusão do Simples Nacional produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018 e abrangerá todos os estabelecimentos da empresa.

A regularização dos débitos no prazo determinado evitará a exclusão co contribuinte do Simples Nacional.