É por meio do Programa de Recuperação Fiscal de Mossoró (REFIS), enviado pela Prefeitura de Mossoró à Câmara Municipal, que o Município busca facilitar a regularização de débitos fiscais, oferecendo ao cidadão descontos de até 99% em juros e multas em diversas taxas.

O REFIS 2026 vai permitir desconto de até 99% em juros e multas para pagamento à vista. Para quem optar pelo parcelamento da dívida, também haverá redução nos encargos.

À vista: 99% de desconto

4 parcelas: 95% de desconto

12 parcelas: 80% de desconto

36 parcelas: 60% de desconto

84 parcelas: 20% de desconto

O programa contempla tributos como IPTU, ISS e diversas taxas municipais, alcançando débitos inscritos ou não em dívida ativa, inclusive aqueles que já foram parcelados anteriormente.

A proposta busca incentivar que o cidadão fique em dia com a cidade, oferecendo condições especiais para pagamento de dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2025.

A iniciativa da Prefeitura de Mossoró busca dar oportunidade para que cidadãos e empresas regularizem sua situação fiscal, com mais facilidade, através da Secretaria Municipal da Fazenda (SEFAZ).

O Projeto de Lei nº 57/2026 foi enviado pelo chefe do Executivo municipal, prefeito Marcos Medeiros, à Câmara Municipal e agora aguarda análise e votação dos vereadores.