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Secretaria Municipal do Planejamento


LEI COMPLEMENTAR Nº 105, DE 4 DE JULHO DE 2014.

Dispõe sobre a organização administrativa da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Mossoró e dá outras providências.

Da Secretaria Municipal de Planejamento – SEPLAN

Art. 20. À Secretaria Municipal de Planejamento compete:
I – formular diretrizes gerais e indicar prioridades da ação municipal;
II – articular-se com os demais órgãos da Administração Municipal com vistas a assegurar a intersetorialidade das ações de governo;
III – promover medidas para que a política municipal seja viabilizada nas relações internas e externas a Prefeitura, estabelecendo mecanismos para a sua consecução;
IV – orientar os órgãos da Administração Municipal quanto à elaboração das propostas orçamentárias, planos plurianuais de investimento e quanto à execução do orçamento municipal;
V – elaborar estudos, planos e programas de desenvolvimento econômico, social, científico e tecnológico do município, sempre em articulação com os órgãos setoriais;
VI – coordenar os entendimentos da Administração Municipal com entidades estaduais, federais, internacionais e outras para a obtenção de financiamentos e/ou recursos não onerosos destinados ao desenvolvimento de programas e projetos do Município, em articulação com a Secretaria de Transparência Pública e Relações Interinstitucionais;
VII – avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Município;
VIII – estabelecer os programas de execução orçamentária e acompanhar a sua efetivação;
IX – promover, conjuntamente com todos os órgãos da Administração Municipal, as medidas assecuratórias do equilíbrio orçamentário.


Frank Felisardo

Graduado em Administração pela UERN. Especialista em Administração e Negócios, pela Universidade Regional do Cariri – URCA. Mestre em Administração Organizacional pela UFRN. Doutor pela Universidad Politecnica da Cataluña, Barcelona. É professor da UERN. Já atuou como diretor da UNP Campus Mossoró e diretor administrativo da Faculdade Católica do RN, coordenando processos de implantação, expansão e gerenciamento de cursos e Campus. Tem experiência nas áreas de Administração, com ênfase em Administração Organizacional, atuando principalmente nas áreas Administrativa, Financeira, de Planejamento, Gestão de Projetos e de Gestão Estratégica.

Secretário: Frank Felisardo
Telefone(s) (84) 3315-4953 / (84) 3315-4822
Endereço Rua Idalino de Oliveira, s/n, Centro, Mossoró/RN
Horário de funcionamento: de 7h às 13h