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Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural

Faviano Moreira

Médico Veterinário formado pela ESAM\UFERSA em 2000, mestrado pela UECE em 2002 e doutorado pela UFPB em 2011. Trabalhou na EMATER em Apodi e Mossoró e atualmente é professor do curso de técnico em agropecuária no IFRN. Possui 20 anos de atuação em projetos de consultoria, assistência técnica e trabalhos junto a produtores rurais e associações como a ASCCOM (Associação de caprinos e ovinos de Mossoró).


LEI COMPLEMENTAR Nº 126, DE 29 DE JANEIRO DE 2016.

Altera a Lei Complementar nº 105, de 04 de julho de 2014, dispondo sobre alterações na organização administrativa da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Mossoró e dá outras providências.

“Subseção I
Secretaria Executiva de Agricultura e Recursos Hídricos
Art. 34 – À Secretaria Executiva de Agricultura e Recursos Hídricos, que é vinculada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho, Agricultura e Turismo, compete:
I – planejar e executar, sob coordenação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho, Agricultura e Turismo, as políticas públicas relacionadas ao desenvolvimento agropecuário e de recursos hídricos do município;
II – elaborar e executar estudos, pesquisas e avaliações de natureza econômica visando o fomento da produção agropecuária e da pesca;
III – promover o aproveitamento racional integrado do potencial hídrico do município, desenvolvendo e coordenando a política de abastecimento do município;
IV – coordenar, gerenciar e operacionalizar estudos, pesquisas, programas e projetos pertinentes as atividades de irrigação, de piscicultura e recursos hídricos;
V – prestar serviços técnicos ligados ao desenvolvimento da agropecuária e da pesca e dar assistência aos agentes privados que atuam nessas áreas;
VI – desenvolver, articuladamente com outros órgãos, programas e projetos voltados para a implantação e modernização da infraestrutura no meio rural do município;
VII – elaborar e executar, com a cooperação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário, a política de apoio ao fortalecimento da agricultura familiar do Município;
VIII – executar as ações voltadas para aumentar a oferta hídrica na zona rural do município, inclusive para dessedentação humana;
IX- desenvolver e apoiar as iniciativas produtivas das organizações de agricultores familiares e pequenos produtores;
X – exercer a vigilância, a defesa sanitária, e medicina veterinária e inspecionar os produtos de origem animal e vegetal, no âmbito de sua competência e em articulação com a Secretaria de Saúde;
XI – apoiar as ações que visem minimizar os efeitos de ocorrências anormais, emergências e de calamidade pública sobre as comunidades rurais durante o período da existência, em articulação com a Secretaria Municipal responsável pela Defesa Civil;
XII- desenvolver e fomentar eventos de promoção das atividades produtivas locais, tais como feiras, congressos, seminários e similares;
XIII – apoiar, técnica e administrativamente, o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário;
XIV- coordenar a Festa do Bode;
XV – gerir a infraestrutura física dos imóveis afetados a execução de suas competências, especialmente o Parque de Exposição Armando Buá (Mercado do Bode) e as Bodegas do Bode”.


Secretário: Faviano Moreira
Telefone(s) (84) 3315-5182 / (84) 3315-5189
Endereço Avenida Francisco Mota, s/n, Costa e Silva, Mossoró/RN
Horário de Atendimento ao Público: de 7h às 13h





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