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Ouvidoria Geral do Município

Janaina Holanda

Janaina Holanda é Assistente Social, mestre em Serviço Social e Direitos Sociais pela Universidade do Estado do Rio Grande do Norte com ênfase no Sociojuridico. Especialista em Comunicação e Mídia Contemporânea. Servidora pública municipal desde 2008 e federal a partir de 2013, trabalhando para Prefeitura Municipal de Mossoró e Universidade Federal Rural do Semi-Árido (UFERSA). Possui experiência profissional na área da saúde e sociojurídico com foco na assistência às pessoas em situação de vulnerabilidade social e minorias. Já atuou como assistente social no Núcleo de Práticas Jurídicas da UFERSA; perita social do TJRN, docente em cursos de graduação e pós-graduação, Pro-reitora de Assuntos Estudantis da UFERSA. Coordena o GT Serviço Social no Sociojurídico Mossoró/RN e é voluntária credenciada do Programa Médico Humanitário da Operação Sorriso.


LEI COMPLEMENTAR Nº 169, DE 12 DE AGOSTO DE 2021

Dispõe sobre a estrutura administrativa e organizacional da Prefeitura Municipal de Mossoró e dá outras providências.

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Seção XXI

Da Ouvidoria-Geral do Município - OGM

Art. 28 - À Ouvidoria-Geral do Município - OGM, subordinada diretamente ao Prefeito do Município, com estrutura definida por Decreto, compete superintender a política municipal de acesso à informação e de proteção de dados e tem por finalidade receber, encaminhar e acompanhar denúncias, reclamações e sugestões dos cidadãos relativas à prestação de serviços públicos em geral, assim como representações contra o exercício negligente ou abusivo dos cargos, empregos e funções na Administração Pública Municipal, sem prejuízo das competências específicas de outros órgãos da Administração do Município.

Parágrafo único. Incumbe ao Secretário Municipal de Governo a responsabilidade pela prática dos atos de gestão administrativa e financeira da Ouvidoria-Geral do Município - OGM, nos termos do Capítulo V, desta Lei.
 


Ouvidora: Janaína Holanda
E-mail: ouvidoria@prefeiturademossoro.com.br
Website: https://www.prefeiturademossoro.com.br/ouvidoria
Telefone(s) (84) 3315-2327
Endereço Avenida Alberto Maranhão, 1751, Centro, Mossoró/RN





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