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Controladoria Geral do Município


LEI COMPLEMENTAR Nº 105, DE 4 DE JULHO DE 2014.

Dispõe sobre a organização administrativa da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Mossoró e dá outras providências.

Art. 13 – À Controladoria Geral do Município compete:
I – exercer o controle interno da execução orçamentária e financeira, das variações patrimoniais e da contabilidade dos órgãos do Poder Executivo Municipal, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, razoabilidade, aplicação das subvenções e renúncias de receitas;
II – realizar auditoria e exercer o controle interno da legalidade dos atos financeiros e orçamentários dos órgãos da Administração Municipal;
III – controlar os custos e preços dos serviços de qualquer natureza mantidos pela administração direta, indireta e fundacional;
IV – proceder ao exame prévio nos processos originários dos atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos do Poder Executivo Municipal;
V – orientar e supervisionar as atividades de fiscalização orçamentária e financeira, contabilidade e auditoria na administração municipal, expedindo os atos normativos com essa finalidade;
VI – promover a apuração de denúncias formais relativas a irregularidades ou ilegalidades praticadas com relação à execução orçamentária-financeira e patrimonial, nos órgãos do Poder Executivo Municipal;
VII – propor ao Prefeito Municipal, nos termos da legislação vigente, a aplicação de sanções cabíveis aos gestores e servidores;
VIII – apoiar o Controle Externo no exercício de sua missão institucional;
IX – sistematizar dados e informações com a finalidade de subsidiar o processo decisório da Administração Pública Municipal;
X – exercer outras atividades correlatas.
Parágrafo único – Nenhum processo, documento ou informação poderá ser negado, no âmbito do Poder Executivo, à Controladoria Geral do Município, quando requisitados pelo seu titular, no exercício das atribuições inerentes às atividades de auditoria, fiscalização e avaliação de gestão, sob pena de responsabilidade administrativa.


Claudemberg Dantas

Consultor em controle interno Claudemberg tem mais de 25 anos de experiência na área da Gestão Pública, atuando no setor público e privado, inclusive como Controlador-Geral e Assessor Técnico de Municípios perante ao Tribunal de Contas do Estado e da União.

Nome: Claudemberg Dantas
Telefone(s) (84) 3315-4820
Endereço Rua Idalino de Oliveira, s/n, Centro, Mossoró/RN