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Controladoria Geral do Município

A Controladoria Geral do Município de Mossoró (CONTROL) é o órgão municipal responsável por realizar o acompanhamento e avaliar as ações de gestão e governo, com ênfase a manter o caráter preventivo, de correição, de transparência e de apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

ORGANOGRAMA:


ENDEREÇO/CONTATO:

Telefone(s): (084) 3315-4820/3315-5147/3315-4782
E-mail: CONTROLADORIA@PREFEITURADEMOSSORO.COM.BR
Endereço: Rua Idalino de Oliveira, 106, Centro, Mossoró/RN, CEP: 59.600-135.
Expediente: Segunda a sexta das 08h00 às 17h00.


Claudemberg Dantas

Consultor na área de Gestão Pública, com destacada atuação há mais de 25 anos na iniciativa privada na área de tecnologia da informação voltada ao setor público, formação em Gestão Pública, Compras Governamentais pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM-Brasília/DF), com qualificações em plataformas eletrônicas de Prestações de Contas de Convênios Federais, Sistema de Gestão de Prestação de Contas e Sistema Integrado de Auditoria Informatizada (SIAI), do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte.


Já ocupou cargos de Controlador Geral, Secretário Municipal de Administração, Secretário Municipal de Tributação e Assessor Técnico de Municípios em assuntos institucionais dos entes federados perante os Tribunais de Contas do Estado (TCE) e da União (TCU).


LEI COMPLEMENTAR Nº 169, DE 12 DE AGOSTO DE 2021

Dispõe sobre a estrutura administrativa e organizacional da Prefeitura Municipal de Mossoró e dá outras providências.

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Seção XX

Da Controladoria-Geral do Município - Control

Art. 27 - À Controladoria-Geral do Município - Control, subordinada diretamente ao Prefeito do Município, compete coordenar o sistema de controle interno da administração pública municipal, promovendo a prevenção e o combate à corrupção, a defesa do patrimônio público, o fomento ao controle social, à melhoria da qualidade do gasto, o apoio ao controle externo e a transparência; analisar atos de correição, bem como exercer funções de controladoria e auditoria. 

§ 1º O Contador-Geral do Município encontra-se subordinado diretamente ao Controlador-Geral do Município, com atribuições especificadas no Anexo II dessa Lei.

§ 2º Cabe à Controladoria-Geral do Município, além das atribuições estabelecidas nesta Lei, na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município, supervisionar e monitorar as ações do Contador-Geral do Município.

§ 3º As requisições da Controladoria-Geral do Município, inerentes as atribuições de auditoria, fiscalização e avaliação de gestão, obrigam os órgãos da Administração Pública ao seu cumprimento, sob pena de responsabilidade administrativa.
 






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