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Consultoria Geral do Município


LEI COMPLEMENTAR Nº 105, DE 4 DE JULHO DE 2014.

Dispõe sobre a organização administrativa da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Mossoró e dá outras providências.

Art. 14 – Ao Consultor-Geral do Município compete:
I – assessorar o Prefeito em assuntos de natureza jurídica, de interesse da Administração Pública Municipal;
II – pronunciar-se sobre as matérias de ordem legal que lhe forem submetidas pelo Prefeito;
III – elaborar e rever projetos de leis, decretos e outros provimentos regulamentares, quando solicitado pelo Prefeito;
IV – minutar mensagens e vetos governamentais, quando solicitado pelo Prefeito;
V – orientar o Prefeito quando este for instado a se manifestar sobre matéria de sua competência que tenha repercussão jurídica; e
VI – assessorar o Prefeito quando este proferir decisão administrativa em grau recursal.
Parágrafo único – O Consultor-Geral do Município será nomeado livremente pelo Prefeito Municipal, dentre advogados com, pelo menos, 10 (dez) anos de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e efetivo exercício da advocacia, de notório saber jurídico e reputação ilibada.


Humberto Fernandes

Advogado, professor da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN); mestre em Direito Constitucional; especialista em Direito Público; ex-presidente da OAB/Mossoró; ex-conselheiro Federal da OAB; membro fundador da Associação Juristas Potiguares pela Democracia (AJPD) e possui experiência na área do Direito, com ênfase em Direito Constitucional, Eleitoral, Administrativo e Civil.

Telefone(s) (84) 3315-4919
Endereço Avenida Alberto Maranhão, 1751, Centro, Mossoró/RN
Horário de atendimento ao público: 7h às 13h