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Consultoria Geral do Município

Humberto Fernandes

Advogado, professor da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN); mestre em Direito Constitucional; especialista em Direito Público; ex-presidente da OAB/Mossoró; ex-conselheiro Federal da OAB; membro fundador da Associação Juristas Potiguares pela Democracia (AJPD) e possui experiência na área do Direito, com ênfase em Direito Constitucional, Eleitoral, Administrativo e Civil.


LEI COMPLEMENTAR Nº 169, DE 12 DE AGOSTO DE 2021

Dispõe sobre a estrutura administrativa e organizacional da Prefeitura Municipal de Mossoró e dá outras providências.

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Seção XIX

Da Consultoria-Geral do Município - CGM

Art. 26. À Consultoria-Geral do Município - CGM, subordinada diretamente ao Prefeito do Município, compete assessorar o Prefeito em assuntos de natureza jurídica de interesse da administração municipal, além de pronunciar-se sobre as matérias de ordem legal que lhe forem submetidas pelo Prefeito; elaborar e rever projetos de emenda à Lei Orgânica Municipal, de leis, decretos e outros provimentos regulamentares, quando solicitado pelo Prefeito; minutar mensagens e vetos governamentais, quando solicitado pelo Prefeito; e orientar o Prefeito quando este for instado a se manifestar sobre matéria de sua competência que tenha repercussão jurídica.

Parágrafo único. Incumbe ao Secretário Municipal de Governo a responsabilidade pela prática dos atos de gestão administrativa e financeira da Consultoria-Geral do Município - CGM, nos termos do Capítulo V, desta Lei.

 


Telefone(s) (84) 3315-4919
Endereço Avenida Alberto Maranhão, 1751, Centro, Mossoró/RN
Horário de atendimento ao público: 7h às 13h





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