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Secretaria Municipal Extraordinária de Projetos e Programas de Governo

Brenno Queiroga

Engenheiro Civil graduado pela UFRN. Com quase 20 anos de atuação no segmento de obras públicas, Queiroga especializou-se em fiscalização, gerenciamento de contratos, convênios, captação de recursos federais, elaboração de projetos executivos de engenharia, licenciamento ambiental, entre outros. Enquanto Engenheiro, ele carrega números de destaque junto à sua categoria profissional, possuindo acervo registrado no CREA/RN com mais de 1.800 projetos concluídos para cerca de 76 prefeituras, das quais já teve 48 delas como clientes simultâneos. Além disso, Brenno também reúne larga experiência em gestão pública, tendo sido Prefeito de Olho d´Água do Borges – RN (2013/2016), além de Secretário de Administração e Secretário de Obras e Infraestrutura, ambos os cargos em Ceará-Mirim.


LEI COMPLEMENTAR Nº 168, DE 27 DE MAIO DE 2021.

Acrescenta os arts. 7º-A, 7º-B, 7º-C e 7º-D à Lei Complementar nº 105, de 4 de julho de 2014, altera seu Anexo II, que regula o disposto nos arts. 56 e 64, para permitir que o Prefeito de Mossoró nomeie, em caráter extraordinário, cargo em comissão, com prerrogativa e remuneração de Secretário Municipal, para condução de assuntos especiais, e dá outras providências.

O PREFEITO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Complementar nº 105, de 2014, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 7º-A, 7º-B, 7º-C e 7º-D:
“Art. 7º- A Fica autorizado ao Prefeito de Mossoró, em caráter extraordinário, nomear até dois cargos em comissão, com prerrogativas e remuneração de Secretário Municipal, para condução de assuntos ou programas relevantes para a Administração do Município.
§ 1º O Decreto de provimento dos cargos em comissão previstos no caput deste artigo, indicará as atividades a serem desenvolvidas pelos seus ocupantes e os meios administrativos que serão usados.
§ 2º Dentre as nomeações previstas neste artigo, uma poderá ser para cumprir encargos e missões determinadas pelo Prefeito de Mossoró, junto a órgãos públicos e entidades governamentais e internacionais no Distrito Federal.”
“Art. 7º-B As despesas necessárias para o custeio dos cargos em comissão previstos no artigo anterior, relativo ao ano de 2021, não poderão ultrapassar a previsão orçamentária de pessoal prevista na Lei Orçamentária Anual para o ano de 2021.”
“Art. 7º-C Caberá ao Prefeito de Mossoró, por Decreto, redistribuir quadro de pessoal do Poder Executivo para compor a estrutura de pessoal das Secretarias Extraordinárias.”
“Art. 7º-D Os bens móveis e imóveis para o funcionamento das Secretarias Extraordinárias deverão ser destinados pelo Prefeito de Mossoró, de acordo com a necessidade do serviço.”
Art. 2º Os cargos em comissão específicos da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Juventude - SMDSJ, símbolos VCOR 1, 2 e 3, em um total de 21 (vinte e um) cargos, criados pelo inciso X, art. 56, Anexo II, e uma Função Gratificada, símbolo III, criada pelo art. 64, Anexo II, todos da Lei Complementar nº 105, de 2014, ficam transformados em dois cargos em comissão, símbolo DSG, com as respectivas remunerações destinadas aos cargos criados nesta Lei.
Parágrafo único. O Anexo II, da Lei Complementar nº 105, de 2014, que regula as Funções Gratificadas, símbolo III, passa a ter um quantitativo de 65 funções.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Secretário:  Brenno Queiroga
Telefone(s)  (84) 3315-4968 
Endereço Rua Idalino de Oliveira, s/n, Centro, Mossoró/RN
Horário de atendimento ao público: 7h às 16h30 





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