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13/05/2021 - Editado há 5 meses

Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 é discutida em audiência pública da CMM

Por: Erisberto Rêgo
Foto: Wilson Moreno

Na manhã desta quinta-feira (13) a Prefeitura de Mossoró, através do titular da Secretaria Municipal de Planejamento, Frank Felisardo, fez a apresentação do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2022. A explanação aconteceu durante Audiência Pública na Câmara Municipal de Mossoró (CMM), de forma remota.

 

A LDO é elaborada anualmente pelo Poder Executivo Municipal e na sua essência estão as orientações sobre as prioridades do Poder Executivo no que diz respeito à aplicação dos recursos financeiros para o ano seguinte. Dentro do que é proposto pela Prefeitura de Mossoró, o Poder Legislativo Municipal pode apresentar emendas coletivas ou individuais.

 

“Estivemos nesta audiência pública defendendo a LDO e apresentamos na íntegra, com todos os anexos exigidos, cumprindo todas as normas legais para a lei. Na mesma oportunidade informamos que já foram iniciados os trabalhos para construção do Plano Plurianual e Lei Orçamentária, para definir um conjunto de programas, ações e metas que definirão as diretrizes da gestão Allyson Bezerra”, disse o secretário municipal de Planejamento, Frank Felisardo.

 

Objetivos gerais da LDO:

- Definir as prioridades que devem estar no Orçamento Anual;

- Elaboração, organização e execução do orçamento;

- Estabelecer metas e prioridades para o ano seguinte;

- Traçar regras, vedações e limites para as despesas dos Poderes;

- Estabelecer regras para aumento e despesas com pessoal;

- Regulamentar transferências de recursos a entes públicos e privados;

- Disciplinar o equilíbrio entre as receitas e as despesas;

- Indicar normas para cobrança de tributos.



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